ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 27.05.96

Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Fernando Záchia, a Indicação nº 25/96 (Processo nº 755/96); pelo Vereador Luiz Negrinho, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Maria do Rosário, 01 Pedido de Providências e pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/96 (Processo nº 341/96). Em continuidade, o Senhor Presidente comunicou que o Senhor Luiz Fernando Schüler é o novo Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais. Do EXPEDIENTE do Deputado: Ofício s/nº da Deputada Estadual Jussara Cony. Telegramas: do Deputado Estadual José Pereira Alvarez; do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado; do Senhor Atílio M. Júnior, Presidente da Câmara de Dirigentes Logistas; do Senhor José Alberto Guerreiro, Presidente da Associação de Transportes de Passageiros; do Senhor Saul Wainberguer; da Deputada Estadual Maria do Carmo Bueno; do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho e do Secretário Geral do Governo, Senhor Nelson Proença. A seguir, nos termos do art. 100 da Lei Orgânica do Município, deu-se inicio à Tribuna Popular. A Senhora Flávia Baldisseroto, da Comissão de Saúde da Federação das Mulheres Gaúchas discorreu sobre o aumento na incidência dos casos de Aids nas mulheres, ressaltando a falta de informação e conseqüentemente de prevenção da doença, referindo-se ainda ao trabalho realizado pela Federação no atendimento e na orientação das mulheres a este respeito. Os trabalhos foram suspensos às quatorze horas e trinta e dois minutos, tendo sido retomados às quatorze horas e trinta e três minutos, constatada a existência de “quorum”. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram: os Projetos de Lei do Legislativo nºs 57 e 58/96; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 12/96, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/96, discutido pelo Vereador Edi Morelli; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 11/96 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 63/96. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Negrinho manifestou sua preocupação em relação ao crescimento dos índices de criminalidade no Bairro Cristal. A seguir, o Senhor Presidente leu o Parecer da Procuradoria da Casa, referente a questão formulada pelo Vereador Mário Fraga, sobre a viabilidade de se conceder a palavra a Vereadores, após efetuada a chamada nominal para ingresso na Ordem do Dia e antes de declarada instalada. Em continuidade, o Senhor Presidente reportando-se ainda ao questionamento do Vereador Mário Fraga, colocou que a matéria será encaminhada para manifestação da Comissão de Constituição e Justiça. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Vereador Antonio Hohlfeldt discorreu a respeito da 1ª Conferência Municipal de Cultura, que concluiu pela necessidade imediata da implantação de um Conselho Municipal de Cultura. O Vereador Gerson Almeida criticou o Plano de Demissão Voluntária do Governo Estadual. O Vereador Pedro Américo Leal, reportou-se ao policiamento ostensivo na área central da Cidade, realizado pelo 9º Batalhão de Polícia Militar. O Vereador Milton Zuanazzi teceu considerações a respeito da origem da sigla do Partido Democrático Trabalhista- PDT. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi aprovado Requerimento Verbal da Vereadora Maria do Rosário, solicitando a inversão na ordem de Votação dos Projetos da Ordem do Dia, votando-se primeiramente o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/96. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando a dispensa do envio às Comissões da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/96. Em continuidade, foram apregoadas as Emendas nº 02 e 03 do Vereador Antonio Hohlfeldt e do Vereador Raul Carrion, respectivamente, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/96. Em continuidade, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Questão de Ordem, colocando que nem todas as Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/96, foram distribuídas, e sugeriu que fossem suspensos os trabalhos para que os Senhores Vereadores tivessem o teor das mesmas, o que foi aceito pela Mesa. Os trabalhos foram regimentalmente suspensos às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, tendo sido retomados às dezesseis horas e quarenta e um minutos. Em Discussão Geral e Votação nominal, foi aprovado, após ser discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Maria do Rosário, Dilamar Machado, José Valdir, Raul Carrion, Gerson Almeida, Airto Ferronato e Antonio Hohlfeldt, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/96, por trinta e dois votos SIM, votando os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Gerson Almeida. A seguir, em Votação Nominal foi rejeitada a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/96, por vinte Votos NÃO, nove SIM e duas ABSTENÇÕES, votando Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas, Raul Carrion, e Gerson Almeida, Sim os Vereadores Artur Zanella, Edi Morelli, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo e optando pela Abstenção os Vereadores Isaac Ainhorn e Pedro Américo Leal, ficando assim prejudicada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 do mesmo Projeto. Em prosseguimento, foi rejeitada a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/96 por treze Votos NÃO, doze Votos SIM e três ABSTENÇÕES, votando Não os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Pedro Ruas e Gerson Almeida, e Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Edi Morelli, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo e optando pela Abstenção os Vereadores João Dib, Pedro Américo Leal e Raul Carrion. Logo após, foi aprovada a Emenda nº 03 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/96, por dezessete Votos SIM e oito Votos NÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Gerson Almeida, e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Dilamar Machado, Edi Morelli, Giovani Gregol, João Dib, Jocelin Azambuja, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando que seja votado em Destaque o artigo 2º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/96, sendo retirado, logo após, pelo autor. Em continuidade o Senhor Presidente informou aos Senhores Vereadores sobre a visita do Secretário de Segurança Pública do Estado que ocorrerá na próxima quarta-feira às quinze horas. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador João Dib solicitando que os Projetos referentes às duas denominações de rua e à outorga do título de Cidadão Emérito sejam votados em primeiro lugar. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 160/95 e 161/95. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento do Vereador Lauro Hagemann, solicitando que seja adiada, por uma Sessão, a discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/94. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Luiz Braz, solicitando, nos termos do artigo 37, inciso I, letra “f” do Regimento, que seja encaminhado à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, o Projeto de Lei do Legislativo nº 35/95, para análise e parecer. Em continuidade, foram aprovados Requerimentos do Vereador Henrique Fontana, solicitando o adiamento, por um Sessão, da Discussão dos Projetos de Lei do Executivo nºs 67/95 e 02/96. Logo após, foi aprovado Requerimento do Vereador Airto Ferronato, solicitando o adiamento por uma Sessão, da Discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 39/96. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Pedro Américo Leal, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da Discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 48/96. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da Discussão do Projeto de Resolução nº 05/96. Em continuidade, foi aprovado o Requerimento nº 111/96, do Vereador Wilton Araújo, solicitando que seja convidado o Diretor-geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, para comparecer à Sessão Ordinária desta Casa para prestar esclarecimentos. A seguir, foi aprovado o Requerimento nº 113/96, do Vereador Wilton Araújo, solicitando que seja convidado a comparecer à esta Casa, o Presidente do Sindicato dos Municipários - SIMPA, para prestar esclarecimentos sobre o pagamento de horas-extras aos servidores do Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Raul Carrion solicitando o adiamento por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/93. Após, o Vereador Henrique Fontana encaminhou à Mesa, para que seja distribuído aos Senhores Vereadores, as respostas do Departamento de Esgotos Pluviais frente a licitação do Departamento para drenagem do Arroio Dilúvio, tendo em visita os questionamentos e denúncias formuladas pelo Vereador Jocelin Azambuja, o qual foi aceito pela Mesa. Em continuidade, o período de GRANDE EXPEDIENTE foi destinado a homenagear o primeiro aniversário da TVCOM, atendendo Requerimento aprovado do Vereador João Motta. A seguir, o Senhor Presidente convidou para compor a Mesa o Senhor Roberto Appel, Diretor da TVCOM, a Senhora Ligia Tricot, Editora Chefe da TVCOM, o Senhor José Dilamar Vieira da Luz, Comandante da Brigada Militar, a Senhora Bita Sória, Representante do Prefeito Municipal de Porto Alegre, Vanderlei Soares, Representante do Tribunal de Justiça do Estado, o Coroel Irani Siqueira, Representante do Comando Militar do Estado e o Doutor Ubaldo Flores, representando o Procurador Geral de Justiça. Em prosseguimento, o Vereador Dilamar Machado saudou, em nome da Bancada do PDT, a Direção da TVCOM, ressaltando que a Emissora exerce uma atividade de extrema importância junto a Comunidade. Logo após, o Senhor Presidente registrou a importância do surgimento da TVCOM, no que tange ao espaço que esta proporciona aos Senhores Vereadores desta Casa para discutir as questões e os Projetos que envolvem a vida no Município. Em continuidade, o Vereador Edi Morelli parabenizou a TVCOM por seu primeiro aniversário, ressaltando a freqüente participação dos Senhores Vereadores desta Casa na programação da Emissora. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença dos jornalistas Diego Casagrande e Marlene Salgado. Logo após, em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Vereador Luiz Braz cumprimentou toda a equipe da TVCOM, salientando a atividade de interação que esta vem realizando junto à Comunidade de Porto Alegre e agradeceu pelo espaço fornecido à Câmara Municipal possibilitando que os problemas discutidos no Plenário cheguem diretamente à população. Em prosseguimento, o Vereador Reginaldo Pujol parabenizou os integrantes da TVCOM pela presente data e pela inovação feita na área de Comunicação Social, enfatizando as situações locais e o cotidiano da Comunidade onde está inserida. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Eracy Thorma, Representante da Associação Rio-grandense de jornalismo. Logo após, o Vereador Raul Carrion parabenizou, em nome da Bancada do PC do B, os integrantes da TVCOM pelo sucesso atingido, e ressaltou a importância de um espaço aberto para que a população possa expressar suas reivindicações e suas opiniões. Retornando ao período de GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Elói Guimarães saudou a equipe da TVCOM, salientando a importância que os Meios de Comunicação exercem sobra a opinião pública, sendo assim de extrema responsabilidade o trabalho realizado pela Imprensa. Em prosseguimento, o Vereador Pedro Américo Leal saudou a TVCOM pelo primeiro ano de funcionamento, dirigindo-se especialmente ao programa “Conversas Cruzadas” que vem apresentando um ótimo índice de audiência por proporcionar debates em torno de assuntos de interesse da Comunidade de Porto Alegre. A seguir, o Vereador Airto Ferronato, em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, parabenizou a TVCOM, fazendo referência à semelhança das atividades exercida pela TVCOM e pela Câmara Municipal, considerando que ambas tratam dos problemas cotidianos da nossa Cidade. Retornando ao período de GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Antonio Hohlfeldt, disse que, como profissional da área da comunicação, tem grande consideração pelo trabalho desenvolvido pela TVCOM em prol da comunidade. O Vereador João Motta, elogiando o caráter comunitário da TVCOM, saudou o seu desempenho, destacando a sua tônica participativa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann saudou a TVCOM pelo trabalho desenvolvido em prol da comunidade, desejando-lhe prosperidade. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Jornalista Roberto Appel, que, como Diretor da TVCOM, agradeceu à presente homenagem. A seguir, o Senhor Presidente fez a entrega de uma Obra Comemorativa aos dez anos da nova sede da Câmara Municipal de Porto Alegre aos Senhores Roberto Appel e Ligia Tricot, agradecendo a presença de todos e declarando encerrados os trabalhos. Às dezoito horas e vinte e dois minutos, esgotado o tempo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Edi Morelli e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia, Reginaldo Pujol e Mário Fraga, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

ERRATA

ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA - EM 27.05.1996.

- Após a relação do material que integra o EXPEDIENTE, acrescente-se: “(...)A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Luiz Fernando Schüler, Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Senhoria, que discorreu sobre sua intenção de, conjuntamente com este Legislativo, realizar um trabalho que viabilize o melhor atendimento possível para a comunidade porto-alegrense (...)”.

- Quando dos registros referentes ao período de PAUTA, onde se lê “(...)o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/96, discutido pelo Vereador Edi Morelli; em 3ª Sessão(...), leia-se “(...)o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/96, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei do Executivo nº 28/96 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 64/96, este discutido pelo Vereador Edi Morelli, em 3ª Sessão(...)”.

- Durante os registros referentes ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/96, onde se lê “(...)A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando a dispensa do envio às Comissões da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/96(...)”, leia-se “(...)A seguir, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Completar do Executivo nº 01/96(...)”.

- Durante os registros referentes à ORDEM DO DIA, deve ser alterado o resultado da votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/96, de “trinta e dois votos SIM” para “trinta e um votos SIM”.

- Durante a ORDEM DO DIA, após os registros referentes ao resultado da votação da Emenda nº 03 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/96, onde se lê “(...)A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt(...)”, leia-se “(...)Durante o processo de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/96, foi apregoado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt(...)”.

- Durante a ORDEM DO DIA, após os registros referentes à votação do Requerimento nº 113/96, onde se lê “(...)Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Raul Carrion solicitando o adiamento por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/93(...)”, leia-se “(...)Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Raul Carrion, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/93(...)”.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli) : A Mesa comunica aos Srs. Vereadores que oficialmente o Sr. Luiz Fernando Schüler é o novo diretor do DEP. Esta Presidência se sente honrada em apresentá-lo aos Vereadores, uma vez que já tivemos o prazer de conhecê-lo em solicitações por nós feitas e atendidas pelo Sr. Luiz Fernando. Esperamos contar com o mesmo atendimento que sempre tivemos do DEP.

Quebrando o protocolo - e, às vezes, é necessário quebrar o protocolo -, vamos conceder 5 minutos ao novo diretor do DEP, antes da Tribuna Popular.

O SR. LUIZ FERNANDO SCHÜLER: A nossa visita aqui é mais de apresentação, pois não tínhamos tido a oportunidade, depois da substituição da arquiteta Lenora Ulrich do Departamento de Esgotos Pluviais, de vir a esta Câmara. Apesar dos vários contatos feitos com os Vereadores, a nossa presença é para uma visita e também para colocar o Departamento à disposição dos Vereadores que não tiveram a oportunidade de lá comparecer o DEP está aberto às solicitações que os Senhores possam nos encaminhar em nome da comunidade.

Agradeço a oportunidade e coloco-me à disposição de qualquer assunto que seja referente ao nosso Departamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos, mais uma vez, a presença do Sr. Luiz Fernando Schüler, novo diretor do DEP, que se coloca à disposição desta Casa, para benefício da Cidade de Porto Alegre.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Atendendo ao art. 100 da Lei Orgânica do Município, a Comissão de Saúde da Federação das Mulheres Gaúchas - FMG - através da Sra. Flávia Baldisserotto, pronuncia-se sobre a incidência de casos de Aids nas mulheres.

A SRA. FLÁVIA BALDISSEROTTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras. A Comissão de Saúde da Federação das Mulheres Gaúchas entendeu ser oportuno solicitar este espaço nesta Casa no dia de hoje, marcando, desta forma, a passagem, amanhã, do Dia Nacional da Saúde da Mulher.

Nós entendemos, enquanto Federação das Mulheres, que tem que ser uma das nossas preocupações, dentre as inúmeras frentes de atividades que desenvolvemos, a saúde da mulher, considerando a precariedade flagrante e vergonhosa com que a saúde de todos os cidadãos deste País é tratada. Embora no dia 08 de março, próximo passado, o governo federal tenha anunciado a reativação do PAISM - Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher - nós, nas nossas andanças, nas nossas conversas com mulheres, não temos visto nada acontecer de concreto.

Nós temos constatado, na prática, que, embora nos conste que já tenha sido feito e efetivado esse trabalho, a partir de uma solicitação da Deputada Marta Suplicy, em 1985, para que se verificasse, através de uma comissão especial do Congresso em quais municípios do Brasil estaria implantado o referido programa, o resultado desse trabalho nós, ainda, não temos, não chegou ao nosso conhecimento. Nós estamo-nos baseando, para nos envolver cada vez mais nesse trabalho, no que nós constatamos nas conversas que mantemos com as mulheres. As mulheres, de um modo geral, não estão tendo atendimento às suas necessidades básicas, rotineiras de saúde de mulher. Nós estamos sabendo, todos os dias, o quão difícil é, para qualquer mulher, conseguir fazer o seu exame de rotina, o seu Papanicolau - preventivo de câncer de colo - e seu preventivo de câncer de mama, quando nós sabemos que câncer de colo e câncer de mama, além de prevenidos, se detectados precocemente, podem ser curados.

Nós da Federação, então, entendemos que deveríamos investir - isso baseados em dados do próprio Ministério -, pela gravidade com que está aumentando o número de casos de AIDS entre as mulheres, inclusive entre mulheres ditas “bem-casadas” ou mulheres fiéis aos seus companheiros. Ocorreu-nos perguntar: “de quem é que nós estamos adquirindo o Vírus HIV? Será que as mulheres que não estão tendo acesso aos serviços de saúde, que ainda estão pegando, às vésperas do terceiro milênio, gonorréia e sífilis, não estão mais expostas a pegar também AIDS? Será que o companheiro que me passa gonorréia e sífilis, não está-me passando também AIDS? Não trouxemos números para esta Casa, porque parece-nos que a realidade vai muito além dos números, na medida em que nem toda a população - e nem é por aí - fez o teste do HIV - não é isso que se pretende. Quantos dentre nós estarão infectados? E nós estamos mantendo relações sexuais, e nós estamos gerando filhos, e nós estamos doando sangue, nós, homens e mulheres. Os números hoje são: para cada três homens doentes, uma mulher doente e para cada dois homens infectados, uma mulher soropositiva. Cabe-nos fazer esta denúncia central, dentro da Comissão de Saúde, sobre o tema AIDS, muito embora essas questões sobre a saúde da mulher continuem como pendências nacionais, estaduais e municipais.

Gostaríamos de dizer que talvez ocorra aos Senhores: com tantas frentes de luta que a Federação já desenvolve, especificamente a AIDS, como estarão abordando isso? Nós estamos abordando em cima do assunto AIDS, problema AIDS, porque pela primeira vez percebemos que o Planeta Terra corre parelho como um todo tentando prevenir epidemia, já que é universal, uma vez que alimentos, alguns comem e outros não, ambientes, uns freqüentam e outros não, enquanto que sexo todos fazemos, de uma forma ou de outra.

Por isso, e porque a Federação trabalha em cima do amor, da vida e da prevenção, nos jogamos de corpo e alma para trabalhar com as mulheres, tentando levar informação, tentando abrir esta conversa com elas para que possamos tratar disso de uma forma efetiva, de modo que as mulheres passem a exigir, a nível de serviços de saúde, a nível de seus políticos que algo seja feito de efetivo para que tenhamos acesso aos serviços básicos de saúde, podendo tratar preventivamente algo que não tem cura, algo que mata. E não queremos dar a nossa vida, porque estamos amando.

Amanhã, dia 28, nesta Casa estaremos realizando um seminário durante todo o dia, para o qual convidamos os Senhores, quando estaremos lançando oficialmente a nossa cartilha falando de AIDS com as mulheres.

Neste momento, em nome da Federação, e de todas as mulheres, filiadas ou não, e que se agregam a nós neste trabalho, que é um trabalho não só de mulheres, mas de homens e mulheres conscientes, queremos agradecer a oportunidade desse espaço que para nós é da maior importância. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos agradecer a Sra. Flávia Baldisserotto e dizer que o trabalho que as Senhoras estão fazendo é um trabalho que merece todo o nosso respeito, quando digo “nosso”, falo desta Casa. Temos três vereadoras nesta Legislatura, e tenho a certeza de que esta Casa jamais ficará omissa do problema. E, por certo, grande parte dos Vereadores, talvez, não assistam a todo o Seminário, mas se farão presentes na medida do possível. Agradecemos a sua presença e das demais acompanhantes. Suspendemos a Sessão por 2 minutos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h32min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h33min) : Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1116/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/96, de autoria do Ver. Luiz Negrinho, que cria, no Município de Porto Alegre, o Programa Municipal do Leite para Crianças Carentes, e dá outras providências.

PROC. 1114/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma ciclovia no Parque Marinha do Brasil, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

2ª SESSÃO

PROC. 1270/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/96, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Líder comunitário ao Senhor Odílio Santos Azevedo.

PROC. 1417/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/96, que altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 372, de 22 de janeiro de 1996. (instituição de Área Especial de Interesse Social na Área Funcional de Interesse Urbanístico, da Categoria de Recuperação Urbana.)

PROC. 1418/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/96, que revoga a Alínea “d” da Lei nº 7146, de 20 de novembro de 1992, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2758/64, e dá outras providências. (altura dos degraus nos veículos do transporte coletivo.)

PROC. 1248/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/96, de autoria do Ver. Paulo Brum, que altera dispositivos da Lei nº 6442, de 11 de setembro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 7631, de 04 de outubro de 1995. (gratuidade no sistema de transporte coletivo para portadores do vírus HIV)

3ª SESSÃO

PROC. 1210/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/96, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Cláudio Bonatto.

PROC. 1246/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre a doação de materiais inservíveis pertencentes à Administração Municipal, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Na Pauta existe um Projeto de Lei de origem do Executivo que pela sua importância eu quero sobre ele me debruçar, e que hoje transcorre o segundo dia de Pauta. Esse Projeto altera o art. 1º, da Lei Complementar 372, de 22.01.76, estabelecendo que na área funcional de interesse urbanístico da categoria de recuperação urbana instituída pela Lei Complementar nº 11 de 28/11/85, nos limites contidos entre as Av. Voluntários da Pátria, Av. Padre Leopoldo Bretano, Rua Frederico Mentz e uma rua paralela a Av. Padre Leopoldo Bretano, distante aproximadamente 630 m da rua Frederico Mentz, conforme limites demarcados na planta anexa que integra essa Lei Complementar, fica instituída uma área especial de interesse social do tipo 4, conforme o estabelecido no art. 49 da Lei Complementar 43/79. “A Exposição de Motivos do Sr. Prefeito Municipal, que acompanha objetivamente a matéria encaminhada à consideração da Casa, é extremamente reduzida, faz remissão à planta do anexo 1 e, nesta primeira manuseada que dou no Projeto, eu acredito que a planta do anexo 1 esteja contida no Processo nº 02073326.92.1, que é o processo administrativo originário da Secretaria de Planejamento Municipal. Evidentemente, Sr. Presidente, tratando-se de uma matéria com essa qualificação, que deseja a instituição de área especial de interesse social, que isso deva merecer a maior atenção, principalmente porque se trata de uma área próxima ao conjunto residencial mais conhecido como Vila Farrapos, que foi o primeiro conjunto habitacional construído sob a égide do antigo Sistema Financeiro de Habitação que se encontra fortemente degradado, com inúmeros problemas que há muito estariam a merecer atenção objetiva do poder público local e que foi objeto de regularização na administração do Prefeito João Dib, que encaminhou à Casa um Projeto de Lei neste sentido, criando condições especiais para regularização daquele conjunto, mas que, mesmo assim, continua tendo problemas muito agudos, principalmente no que diz respeito à drenagem, às águas pluviais que com freqüência provocam verdadeiras tragédias no bairro que, inundado, deixa os seus moradores no mais absoluto desconforto. Ainda no ano passado, esse conjunto da Vila Farrapos esteve na pauta de debates aqui, na Casa, quando do Projeto de Lei de V.Exa., Ver. Edi Morelli, que concedia anistia fiscal aos moradores do bairro que vinham sendo atormentados com a cobrança indevida de valores que não havia dado causa. Depois de haverem pago seus compromissos regularmente, tentava-se esbulhar os mesmos com a cobrança de valores que, mais tarde, entendeu a Administração Municipal de que eles eram devedores. Então, eu tenho dificuldade de manusear esse Projeto de Lei porque ele tem uma Exposição de Motivos muito pequena, faz referência à planta em anexo e eu não a vejo dentro do processo legislativo, quero chamar a atenção da Diretoria Legislativa para isso, ainda que entenda que ele possa estar instituído no chamado anexo 1, entendido como anexo 1 o Processo 1417/96, que acompanha o Projeto de Lei Complementar do Executivo 196. Voltarei a me ocupar do assunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra. Ausente. O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra. Ausente. O Ver. José Valdir está com a palavra. Desiste.

Solicito ao 2º Secretário da Casa que assuma a Presidência dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Edi Morelli está com a palavra.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, traz-me à tribuna, na discussão de Pauta, o Projeto de Lei de autoria do Vice-Líder da minha Bancada, por quem tenho uma grande respeito e admiração, o Ver. Paulo Brum, Projeto esse que beneficia as pessoas portadoras do vírus HIV com o transporte gratuito no transporte coletivo de Porto Alegre.

É evidente, Ver. Paulo Brum, que a intenção de V.Exa. é a melhor possível, mas isso me preocupa, porque aqui debatemos muito o passe-livre instituído pelo Executivo, uma vez por mês. Em primeira instância, isso dá uma visão, para a população de que o Executivo é bonzinho, porque dá transporte gratuito uma vez por mês em Porto Alegre para as pessoas irem e virem para fazer visitas aos parentes, beneficiadas pelo passe-livre, mas isso é pago por todos os usuários do transporte coletivo de Porto Alegre, porque esse passe-livre é embutido nos cálculos de reajustes de tarifas dos ônibus em Porto Alegre.

Aqui são apresentados projetos instituindo passe-livre para policiais civis, policiais militares, uma vez por mês para toda a população, e já houve tentativa de um projeto de lei para instituir aos guardas municipais; quer dizer, vai reduzindo o número de pessoas que pagam a passagem e, assim, ela começa a aumentar seu valor. É por isso, Ver. Paulo Brum, que eu tenho dificuldade em aceitar esse Projeto de Lei de V.Exa., e é por esse motivo eu venho à tribuna para discuti-lo

O Sr. Paulo Brum: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A regulamentação da lei do passe-livre para os deficientes de Porto Alegre nos trouxe à tona a demanda de uma camada da população que, por direito, já teria acesso a esse benefício de passe-livre, porque o próprio Ministério da Previdência Social já está considerando os doentes da AIDS como deficientes. Então, na realidade, o que estamos querendo é que essa camada da população também tenha esse benefício que já é uma direito seu. E isso não vai onerar em nada, pois fica dentro da quantidade de passes estipulados pela própria tarifa da SMT.

O SR. EDI MORELLI: Agradeço a V.Exa. pelo aparte, mas a mim não convence. Volto a repetir: todo o passe-livre que se dá, seja através de lei, seja através de Decreto do Executivo, é computado no preço da tarifa. Já houve tentativa de projeto de lei nesta Casa instituindo passe-livre aos desempregados. Ora, convenhamos, se vamos dar passe-livre a todos os que precisam, vamos entrar com um projeto de lei dando passe-livre também a quem ganha um salário mínimo no Município. Quem recebe um salário mínimo sofre, porque tem que pagar aluguel, comida, roupa, calçado, lazer, alimentação e esse sim, é penalizado com a tarifa de Porto Alegre. Esse deveria ganhar passe-livre, ou pagar 50% do preço da tarifa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a Ordem do Dia. (Após a chamada.) Há quórum.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que, entrando na Ordem do Dia...

O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pedi para falar antes da Vera. Maria do Rosário.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Mário Fraga, tão logo a Vereadora formule o Requerimento, imediatamente V.Exa. poderá falar.

O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Desisto de meu pedido, porque não quero criar nenhuma polêmica nesta Casa. Muito obrigado.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Meu requerimento é no sentido de que apreciemos, em primeiro lugar, assim que entrarmos na Ordem do Dia, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/96, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, e justifico pela ansiedade como todos nós estamos trabalhando nesse Projeto na Casa, reconhecendo que todos têm importância, mas que esse é absolutamente importante nesta tarde.

O SR. PRESIDENTE: Como não entramos ainda na Ordem do Dia, estando aberto ainda o tempo de Liderança, tão logo ingressemos na Ordem do Dia, Vera. Maria do Rosário, colocamos em votação o Requerimento de V.Exa.

O Ver. Luiz Negrinho está a palavra, em tempo de Liderança.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por duas ou três vezes o Ver. Mário Fraga chamava a atenção da Presidência, e já me relatava, naquele momento, que ele gostaria de contar com o meu apoio para a inversão da Ordem do dia dos projetos, porque tenho alguma relutância quando se modifica a ordem dos trabalhos nesta Casa, e eu já havia dado a ele o meu voto favorável. Deixo o registro aqui do Ver. Mário Fraga.

O que me traz é o problema crônico que, semanalmente, assumi com a minha comunidade em trazê-lo à tribuna, em relação à criminalidade do bairro Cristal. Quero fazer uma correção, em relação à uma matéria que saiu no “Correio do Povo”: eu não fui assaltado e nem estou , hoje, num cativeiro. Isso não é verdade. O que ocorreu, todo mundo sabe, já foi muito bem explicado, fui assaltado numa sinaleira, no Centro de Porto Alegre, corri atrás de um trombadão, peguei-o, naquela oportunidade, levei-o à delegacia mais próxima, e no outro dia encontrei o trombadão dando trombadinha no Centro de novo. Na sexta-feira, ligaram para minha casa para saber como eu estava, e o Ver. Mário Fraga, pois havia a informação de que havíamos sido assaltados. Foi uma má-comunicação entre a Câmara e a imprensa, pois nada disso ocorreu. Quero, através da imprensa, tranqüilizar os moradores do meu Bairro de que comigo não aconteceu nada, nem com os Vers. Mário Fraga e José Valdir. E repito que o índice de criminalidade do Bairro está aumentando, o Projeto do Secretário de Segurança, em relação à expectativa de uma nova delegacia é uma projeto, e que nada esta sendo feito no bairro Cristal. Ontem, estava numa excursão, em Triunfo, e o pessoal fez uma maratona até a minha casa, pois ficaram preocupados, realmente, acharam que tinha acontecido alguma coisa comigo, criou-se um rebuliço na Vila Cruzeiro, e por isso estou nesta tribuna mostrando que estou bem, que não aconteceu nada, o que aconteceu foram coisas passadas e já relatadas desta tribuna. Faço esse registro para tranqüilizar a comunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de passarmos a palavra ao Ver. Antonio Hohlfeldt, informamos que o Ver. Mário Fraga formulou à Procuradoria a seguinte questão: “Efetuada a chamada nominal dos Srs. Vereadores para ingresso na Ordem do Dia e antes de declarada instalada, pode ser deferida a palavra a Vereadora para manifestarem-se em tempo de Liderança?”

A Procuradoria fez um parecer de uma lauda e meia, onde coloca a questão formulada pelo Ver. Mário Fraga.

(Lê o Parecer da Procuradoria.)

“Parecer:

Vem a esta Procuradoria, para manifestação, consulta do Ver. Mário Fraga acerca da seguinte questão:

“Efetuada a Chamada nominal dos Srs. Vereadores para ingresso na Ordem do Dia antes de declarada instalada, pode ser deferida a palavra a Vereadores para manifestarem-se em tempo de liderança.”

O Requerimento da Casa, aprovado pela Resolução nº 1178/92, prevê em seu art. 229, ‘caput’, que “o líder, a qualquer momento da Sessão, exceto na Ordem do Dia, poderá usar a palavra, por cinco minutos, sem aparte, para comunicação urgente e de excepcional importância, submetendo o assunto preliminarmente à consideração do Presidente dos trabalhos”.

Em relação à Ordem do Dia, estabelece o Regimento que:

“Art. 158. Anunciada a Ordem do Dia, proceder-se-á à verificação do quórum, que deverá contar com a presença mínima da maioria absoluta dos Vereadores, nos termos deste Regimento.

§ 1º. Constatada a existência de quórum para instalação da Ordem do Dia, será admitida a discussão com a presença de um terço dos Vereadores.

§ 2º. Constatada a falta de quórum, encerram-se os trabalhos da Sessão, sendo a Ordem do Dia transferida para a sessão seguinte.”

Nos termos do dispositivo supracitado, constatada a existência de quórum, está iniciada a Ordem do Dia, com a conseqüente abertura das inscrições para discussão da matéria (art. 164.)

Entendo, portanto, que concluída a chamada e verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, inicia-se a Ordem do Dia, sem possibilidade de utilização de tempo de Liderança, sendo que se tal comunicação fosse permitida seria necessária uma nova verificação de quórum ao final, nos termos do art. 158, para a entrada na Ordem do Dia.

É o Parecer, s.m.j.

Em 22.05.96.

(a) Marion Marrone Alimena”

(b)

Nós temos esta manifestação, evidentemente que não tem força vinculativa. Estamos encaminhando esta matéria para uma manifestação final, Ver. Mário Fraga, da Comissão de Constituição e Justiça, embora, até, estejamos nos orientando neste sentido da própria Procuradoria. Achamos que a interpretação é bastante interessante na sua visualização hermenêutica. Portanto, como, hoje, inclusive, nós já abrimos o espaço para os Vereadores, evidentemente, para que se estabeleça o princípio isonômico da igualdade de todos perante a Lei, princípio esse inscrito na lei maior da nossa pátria, a Constituição Federal, vamos hoje já ainda permitir e pedir com a máxima urgência que a Comissão de Constituição e Justiça ratifique, ou não o Parecer da Procuradoria. E, a partir deste posicionamento rápido e urgente nós nos orientaremos na condição de dirigentes da Mesa Diretora desta Legislativo Municipal. Achamos extremamente importante o questionamento, uma vez que a matéria permite interpretações diversas. Portanto, está informando a V.Exa. que vamos imediatamente encaminhar esse assunto para a Comissão de Constituição e Justiça.

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem) : Se o Projeto ingressar na Comissão de Justiça hoje, faremos o possível para que amanhã já se tenha o resultado.

O SR. PRESIDENTE: Não tenho dúvida da celeridade dos trabalhos dessa Comissão. Vou solicitar que neste momento algum assessor encaminhe já a matéria para a Comissão de Constituição e Justiça para que não sofra os truncamentos burocráticos que muitas vezes ocorrem nesses encaminhamentos, para que já na próxima Sessão de quarta-feira podemos ter uma orientação definitiva sobre a matéria.

Lembro a V.Exas. que, por acordo das Lideranças e da Mesa Diretora e Vereadores, foi possível acordar que o Grande Expediente terá lugar no momento adequado. No entanto, já estabelecemos que o Grande Expediente, cujo objetivo destina-se a uma homenagem à TVCOM por ocasião do seu primeiro aniversário de funcionamento e informamos que deverá ocorrer por volta das dezessete horas.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para Comunicação de Liderança.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Três anos e cinco meses depois da posse do Prefeito Tarso Genro, seis meses depois de iniciado, dois anos e meio depois que apresentei o primeiro texto do Projeto, nós encerramos no sábado às dezoito horas a primeira Conferência Municipal de Cultura, que concluiu pela necessidade imediata da implantação de um Conselho Municipal de Cultura. Trago esses dados aqui, porque na sexta-feira me senti extremamente feliz com essa decisão já que havia uma resistência da Administração Municipal à idéia do Conselho, aliás, uma resistência que considero contraditória, porque todo discurso, a vida inteira, da Administração Popular e do Partido dos Trabalhadores, é pelos conselhos municipais, pela participação popular, mas quando chegou na Cultura havia resistência.

Aceitamos o desafio ao longo desse período de três anos e pouco e instalada a Conferência, lá em novembro, a sessão de janeiro, de fevereiro, de abril e a nova sessão do último sábado e concluímos o processo e digo aos Srs. Vereadores que, apesar da demora, acho que valeu a pena. O texto acordado por consenso nos dá um projeto bastante interessante, onde cria um conselho onde tanto os produtores culturais quanto o público em geral, portanto, os moradores de Porto Alegre vão estar representados. Esse Conselho, no formato do projeto que chegará a esta Casa vai vir com uma proposta de trinta e três integrantes. Não é dos maiores conselhos como o da Saúde e Assistência Social, também não será dos menores exatamente por esta perspectiva mais dialética que reúne o processo da produção e difusão cultural.

A se lamentar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi a ausência de vereadores, inclusive no sábado, e cobro a presença de alguns vereadores do PT que participam normalmente dessas discussões e cobro, porque foram vereadores que me pediram que aceitasse esse processo e que disseram que, sem esse processo, não teriam a aprovação do Conselho, mas eles próprios estiveram ausentes de todas as discussões, ou quando foram o foram como turistas, ficaram uma ou duas horas e depois desapareceram. Em todo caso, acho que valeu. Eu quero aqui registrar a ética, a seriedade e a competência com que a Secretária Margarete Morais se houve neste processo, especialmente, neste final, quando ela comandou o processo de afunilamento das propostas, redigindo-se no âmbito da Secretaria - mas consultado este Vereador - o Projeto final e depois algumas emendas que fizemos. Foi um processo de amadurecimento para todos nós, inclusive para os produtores culturais e dos segmentos populares que participaram. Sobretudo, o tempo tão longo que levamos para concluir alguma coisa acabou contribuindo para a construção da proposta, que agora está sendo redigida na própria Secretaria por uma comissão da qual faço parte. Depois, será entregue à Casa e encaminhada ao Ver. Ferronato, que aceitou meu pedido no sentido de que não desse parecer ao novo substitutivo que eu havia feito, para manter o processo em aberto e ganharmos mais tempo. Posteriormente, conversarei com cada Liderança da Casa e com cada Vereador explicitando os pontos básicos que se encontram no Projeto de Lei que cria o Conselho e discutindo com os vereadores a possibilidade de tramitarmos dentro de uma perspectiva de comissão conjunta. Quem sabe pudéssemos votar esse Projeto ainda no mês de junho para que possamos implementar essas medidas a partir de 90 dias - em setembro - e tivéssemos o Conselho implantado ainda no segundo semestre. O melhor seria depois das eleições para não misturarmos “alhos com bugalhos”.

Eu gostaria de deixar este registro e de enfatizar, Sr. Presidente, que, embora considere que não há necessidade de todo esse processo, ele resultou positivamente num projeto que acredito que vai aproximar bastante os produtores culturais de Porto Alegre daqueles que formam o público e daqueles que gostam da expressão artística, embora não vivam disso profissionalmente. Como o Ver. José Valdir, o Ver. Zuanazzi e o Ver. Ferronato, gosto, de vez em quando, de arriscar - amadoristicamente - um poema, assim como outros gostam da música, das artes plásticas, enfim.

Considero que foi um saldo positivo e eu gostaria de fazer este registro em relação à Secretária Margarete Morais e a toda a sua equipe. Foi dado um passo muito significativo em termos do processo cultural de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra, em tempo de Liderança.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs que vêm a esta Câmara neste momento, eu vou usar o tempo de liderança do Partido dos Trabalhadores para deixar clara uma posição de dura crítica e inconformidade para com o processo em curso, com grande alarde, pelo Governo do Estado, que tem acarretado conseqüências imediatas, já nefastas, ao Estado do RS, à população da nossa capital e do nosso Estado, e, prenuncia conseqüências ainda piores, que é o chamado Plano de Demissão Voluntária.

Feito um balanço, ainda preliminar, dos milhares de servidores públicos que entraram no PDV, ou por demissão, ou por aposentadoria precoce, somamos alguns milhares de trabalhadores; e, mais do que um número - que o Governo tem alardeado, porque fala quantos mil aderiram e quantos milhões de reais estão economizando - como se isso fosse uma passe de mágica, e, assim, fôssemos resolver os problemas graves que assolam nosso Estado. É um governo que só vê soluções para os problemas do Estado arrochando o salário dos funcionários e procurando demiti-los. Quero dizer que além do número, e, pegando o perfil dos funcionários que estão saindo do Estado, vamos ver que ali não estão os marajás que o Governo fala que tem que tirar para que a máquina pública seja mais eficiente; ali não estão os funcionários que, supostamente pelo Governo, ficam tomando café e chá nas repartições públicas; ali não estão os funcionários que apenas passam no final do mês na Folha de Pagamento para receber seu salário e durante o mês não prestam serviço ao Estado.

Na verdade o que estamos vendo é que na CRT, por exemplo, empresa da qual sou funcionário, dos 5.800 funcionários que há em todo o Estado, saíram 1.623, segundo informações oficiais de boletim oficial da própria empresa. Desses, 800 são técnicos do setor operacional, pessoas com 15, 20, 25 anos de serviço, com cursos de especialização, inclusive no exterior, são fundamentais para manter em operação um dos setores de ponta mais importantes da tecnologia do Estado: o setor de telecomunicações. Pois saíram os técnicos mais qualificados. Do setor de Cadastro Geral de Operações, por exemplo - o Ver. Mílton Zuanazzi conhece bem, já foi Presidente da empresa -, setor estratégico para inúmeras funções, especialmente as operacionais da casa, sem o qual a empresa, nas suas partes mais importantes, não funciona, saíram praticamente 100% dos funcionários. Do setor de Emergência Ambiental da FEPAN - Fundação Estadual de Proteção do Ambiente Natural, que o Ver. Giovani Gregol conhece bem, como ecologista militante de anos - saíram 100% dos funcionários.

Isso significa que, se houver qualquer acidente ambiental, Ver. Pedro Américo Leal, a população de Porto Alegre e do Estado está sujeita a sofrer as conseqüências de uma catástrofe sem ter um único órgão no Estado capaz de atender, de forma ágil e qualificada, esse acidente. Isso não é uma coisa que pode acontecer: já aconteceu. Há cerca de dez dias, em Ana Reck trinta toneladas de borra ácida foram despejadas num córrego, e a FEPAN, pasmem V.Exa., tinha um único funcionário de plantão para atender o Estado inteiro. Um funcionário que saiu de um outro setor para “tapar furo” no setor de Emergência Ambiental.

Essa situação é a situação de todos os órgãos públicos do Estado. Quero alertar para o desserviço e a desinteligência que a política do Governo Antônio Britto está acarretando para a capacidade de ação dos órgãos públicos em todas as esferas. Com isso perde, sem dúvida nenhuma, a população do Rio Grande do Sul, que já tem uma carência muito grande de bons serviços públicos. Agora, algumas das poucas coisas que funcionavam condignamente estão sendo desmobilizadas, sucatadas, em nome de economizar alguns reais, que vão acabar custando mais caro para o Estado, que vai contratar consultorias, vai terceirizar a preços, muitas vezes, mais altos do que a mão-de-obra qualificada que o Estado vem treinando há 15, 20, 25 anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador é o Ver. Pedro Américo Leal em tempo de Liderança.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dia 24 de maio, às 18 horas, na Praça XV de Novembro, dava lugar a uma grande festa e, praticamente, foi iniciado o policiamento ostensivo na Cidade de Porto Alegre. O que é que eu quero dizer? Quero dizer que uma tropa da Brigada Militar, a Primeira Companhia do 9º BPB, se desaquartelou. Saiu do 9º BPM e passou a habitar a Praça XV de Novembro. Duzentos homens da Brigada passam a dar serviço, dia e noite com viaturas, dando vida ao Centro da Cidade. E isso é só o início. Estavam presentes o Sr. Prefeito Municipal Tarso Genro, que deu um grande apoio a toda essa idéia, a toda essa iniciativa, que foi nossa - todos a acompanham desde que cheguei aqui - o Sr. Secretário de Segurança do Estado, o Sr. Comandante da Brigada Militar, o Sr. Presidente do Tribunal Federal de Justiça e o Sr. Isaac Ainhorn, Presidente deste Legislativo Municipal. Uma verdadeira festa, quase que desproporcional à simplicidade que deveria ter, nesta ocasião, este feito.

Então, iniciamos, agora, o policiamento do centro da Cidade, com a Primeira Companhia. Existem mais cinco Companhias do 9º BPM que vão se postar na Cidade, ocupando-a, roubando-a dos bandidos, fazendo com que eles recuem e abandonem aquilo. Eles vão para outro lugar, é verdade. E vão perguntar: e as vilas? O que vai ser feito das vilas? Respondo: cada vila terá um pelotão, também, desaquartelado. São trinta e cinco homens que vão se transportar para morar em uma vila. A vila Cruzeiro, como é o caso do nosso prezado Ver. Luiz Negrinho, vai ter o seu pelotão, vai morar na vila, atender a vila. De preferência soldados da vila; não recebem armamentos, não trocam de roupa; eles se deslocam diretamente para a vila. É uma nova modalidade de trabalho da Brigada Militar. Ao mesmo tempo em que se dá a 17ª DP no Centro da cidade; que já se fixou na Voluntários da Pátria. O CAI que eu idealizei deixa de ter aquela figura de um novo posto de polícia porque não precisa mais, uma vez que chegou a 1ª Companhia do 9º BPM. Então, ele passa a ter a utilidade de ser um grupamento do Corpo de Bombeiros. Três carros do Corpo de Bombeiros se postarão ali, no Centro da Cidade, para atender a qualquer sinistro que haja.

Me perguntam se isso é realidade. Eu respondo que sim, pois o Prefeito já assinou o Decreto, já fez o Projeto, a maquete; e é para o fim do ano a realização de todo o trabalho. O Centro da cidade vai ser ocupado também por um grupamento do Corpo de Bombeiros, pela Companhia da Brigada Militar e por outras quatro companhias do 9º BPM. E o 1º BPM? É claro que sim. A cidade vai ter agora a Brigada Militar morando na cidade. Se desaquartela a tropa.

V.Exa. está abanando a cabeça, incrédulo. Se o PT está surpreendido, o que é que eu vou dizer? O PT, que é governo, se surpreende. É uma grande iniciativa do Prefeito Tarso Genro, que, junto com a Brigada Militar e a Polícia Civil, tornou isso realidade. Eu nada mais fiz do que ter tido a iniciativa e ter ajeitado as coisas, ter proporcionado que essas três partes conversassem. Dou como terminada a minha tarefa de três anos para colocar o policiamento no Centro da cidade.

É uma nova visão da Brigada Militar: sair dos quartéis. Os grandes quartéis de policiamento deixam de existir para serem construídas as companhias, os pelotões. V.Exas. poderão agora perguntar: cinco companhias, cada uma com três pelotões, são quinze pelotões que ocupam quinze lugares da cidade; quinze pelotões, três regimentos no centro da cidade, são quarenta e cinco lugares que a Brigada vai morar, para poder atender o povo.

O prefeito teve muito trabalho para evacuar a área azul - a antiga EPATUR. A área azul resistiu muito para sair. Agora, se V.Exas. forem à Praça XV de Novembro vão ver a Primeira Companhia do 9º BPM completamente disposta, trabalhando em função do centro da cidade. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. No dia 23 de abril de 1981 a Nação recebia estarrecida, naquela incipiente democracia, uma decisão do Supremo Tribunal Eleitoral, tirando a sigla do PTB do comando da liderança histórica do partido, Leonel Brizola, e entregando-a à Sra. Ivete Vargas, que Deus a tenha. Coisas do Golbery, o Ver. Pedro Américo Leal já me relatou essa história. Nós não temos por que esquecê-la. Foi premeditado, foi estudado, foi trabalhado que a sigla do PTB não ficasse sob o comando de Leonel Brizola. Isso foi em 23 de maio de 1981. Três dias depois, 26 de maio, há 16 anos, nós formávamos a sigla do PDT - Partido Democrático Trabalhista. Esbulhados que fomos, entendíamos que a velha sigla tinha caído em mãos impróprias, em mãos que não tinham vínculo com ela e que não a levariam a lugar nenhum. Na época, o Governador Brizola chorou - acredito que um choro verdadeiro, afinal aquilo era a sua história, era a sua vida. Mas fundamos o PDT. Venho, em Liderança do nosso Partido, registrar esse momento: o nascimento do PDT, de uma história muito trágica, muito triste. A maioria dos partidos surge de forma alegre: em cima de projetos, de idéias que se reúnem, resolvem constituir uma sigla e apresentá-la à sociedade. Com a nossa sigla foi diferente: nós ficamos com o mesmo programa, com as mesmas idéias, com as mesmas Lideranças, mas não pudemos ficar com a sigla. É como a gente ser expulso de casa e não poder voltar. Sendo a mesma pessoa, as mesmas coisas, não poder voltar.

O SR. PRESIDENTE: Vou interromper o seu tempo, Vereador, para apelar aos Srs. Vereadores, profundos conhecedores do Regimento que, em tempo de Liderança, não é cabível aparte regimental e, muito menos, anti-regimental. Esclareço isso e lembro aos Senhores que obedeçam a uma disciplina que V.Exas. mesmas criaram, ao colocar em Tempo de Liderança não cabem apartes.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, retomo o meu tempo. O esbulho não nos abalou, absolutamente; nós continuamos com nossas lutas e com nossas idéias. Pode ser até que a chamada modernidade, que hegemoniza este País - e agora, o Ver. Pedro Américo Leal estava nesta tribuna a reverenciar uma nova Brigada, enquanto se faz com uma mão e com a outra se tira com este Plano de Demissão Voluntária. A Brigada é uma que está sendo arrombada. Os órgãos desse Estado, que esse Partido Trabalhista depende, que o trabalhismo historicamente defende, têm sido arrombados por um projeto neo não sei o que, neo-leberal, neo-social, neo o inferno, que está-nos levando à destruição dos valores elementares na construção de um País digno. Nós continuamos com nossas idéias, defendendo a nossa Nação, a nacionalidade, defendendo esse País, que apesar dos pesares, como dizia o Gonzaguinha, ainda nos orgulha de ser brasileiros.

O PDT que hoje comemora 16 anos de idade, que na verdade se remontam a muito mais atrás, porque simplesmente a sua sigla foi esbugalhada, não as suas idéias, nem seus compromissos. E suas Lideranças, comandadas pelo Gov. Brizola, não perderão este rumo, mesmo que tachadas de ultrapassadas, de jurássicas, do que for, não perderemos o rumo de defender a soberania do nosso País, defender os trabalhadores do nosso País, e a construção de um Brasil democrático, feito por nós, para nós, com a nossa cara, nossas idéias, nossa cultura e nossos princípios.

Parabéns aos trabalhistas pelos 16 anos. Parabéns àqueles que conseguiram segurar a bandeira e que a conseguem levar através da nossa história, e com isso ocupar este papel de alertar, informar o nosso povo sobre caminhos que nunca poderão deixar de seguir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

ORDEM DO DIA

Requerimento de autoria da Vera. Maria do Rosário, que requer que o primeiro projeto a ser votado seja o de fl. 9, Proc. 341/96 - PLCE nº 01/96. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0341/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/96, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLCE nº 01/96.

Em discussão o PLCE nº 01/96.

O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós fizemos uma Emenda a este Projeto do Executivo que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar porque entendemos ser importante que os vários segmentos da comunidade escolar estejam representados através, justamente, de suas entidades representativas que poderão dar forma mais positiva para o exame de matéria tão importante. No Projeto original, art. 3º, coloca o Conselho composto de 7 membros com representação do Secretário Municipal de Educação, de um coordenador da merenda escolar indicado pelo Secretário Municipal da Educação, um representante da SMIC, dois representantes dos pais de alunos oriundos dos conselhos escolares, um representante dos professores oriundos dos conselhos escolares e um representante do Conselho Municipal de Educação. Nós fizemos uma alteração na composição da Emenda passando de sete para nove membros e incluindo, além das representações dos pais e dos professores, a representação dos alunos e, também, dos representantes do sindicato dos nutricionistas, porque a matéria “alimentação escolar” deve, pelo menos, ter um exame de pessoas ligadas à área da alimentação escolar ou de uma forma geral. Entendemos ser fundamental a presença dos nutricionistas.

Num outro sentido, temos que saber diferenciar muito bem o que é Conselho Escolar e o que são entidades. Conselho Escolar não é uma entidade, é um órgão da escola e como tal tem suas funções estabelecidas de acordo com a Legislação e serve como um elemento de cooperação dentro da escola, mas não é entidade de representação de pais, de alunos ou de professores, tanto que a nossa Lei Orgânica e a nossa Constituição Estadual conseguiram de forma muito clara as funções do Conselho Escolar e a função das entidades representativas de alunos, de pais e de professores. Então, temos que ter bem separado, bem distinta essa questão. O Conselho Escolar é um órgão da escola assim como é o SOE, o SSE, o CAP, enfim, todos os órgãos da escola. São órgãos, não são entidades de representação. Há uma mistura na visão interpretativa do Executivo Municipal no sentido de querer fazer com que o conselho escolar se torne uma entidade. Não é essa a estrutura. Os pais têm a sua representação através das suas entidades em cada escola, de acordo com a legislação, que não o círculo de pais e mestres. Os alunos são os grêmios estudantis e os professores são as suas entidades ou sindicato que, no caso, em Porto Alegre há tempo a entidade representativa dos professores. Então, nós colocamos, justamente, um representante dos nutricionistas, indicado pelo Sindicato do Estado, dois representantes dos pais, indicados pela CPM-Federação, a Federação do Círculo de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul, a exemplo do Conselho Municipal de Educação, a exemplo do Conselho Municipal de Entorpecentes, onde lá estão as representações dos pais, dos alunos indicados pela UMESPA- União Metropolitana dos Estudantes Secundários de Porto Alegre, e a entidade representativa dos estudantes de Porto Alegre, envolvendo os grêmios estudantis e os professores indicados pela Associação dos Trabalhadores em Educação em Porto Alegre. A nossa Emenda é de ordem técnica. Nós queremos que estejam aqui representados, através das suas entidades representativas, indicados para compor o Conselho Municipal da Alimentação Escolar, porque os conselhos escolares, como não são entidades, são órgãos e funcionam somente no âmbito de suas escolas, os conselhos escolares não poderiam...

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum se inscreve e, com a anuência da Vera. Maria do Rosário, cede o seu tempo a V.Exa..

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Eu agradeço. Como eu dizia anteriormente, tanto os professores como os estudantes, como os pais, podem indicar a sua representação através de suas entidades, de forma normal que se faz na sociedade. Os sindicatos indicam os seus representantes, as entidades indicam seus representantes. Agora, no momento que se coloca que a representação de professores e de pais, indicados pelos conselhos escolares, nós estamos, logicamente, confundindo a questão até porque os conselhos escolares não têm poder de representação dos professores, nem têm poder de representação dos pais e de nenhum dos segmentos; talvez, exista uma compreensão, aqui em Porto Alegre, mal difundida, porque é justamente pelo Partido dos Trabalhadores, que faz um trabalho direcionado no sentido de desrespeitar as entidades que têm representação nas comunidades escolares e que legalmente estão constituídas e reconhecidas como tal, tentando, de outra forma, jogar as entidades contra os companheiros que participam dos conselhos escolares. Nada tem a ver uma coisa com a outra. Cada um tem a sua função decisiva dentro da escola. O CPM, o grêmio estudantil, a representação sindical dos professores, todos têm a sua representatividade estabelecida dentro da escola e nada se contrapõe ou opõe ao conselho escolar, até porque todos são instrumentos de união da comunidade escolar e não de separação. Conselho escolar, círculos de pais e mestres grêmios estudantis e de professores são entidades que com esse órgão devem trabalhar em conjunto para melhorar as condições da escola. Assim, propiciar melhores condições a todos. A representação dos alunos é fundamental, porque eles serão os recebedores da prestação de serviços. O Município vai servir a merenda escolar ao aluno e se eles têm os grêmios estudantis, que são legalmente constituídos e têm a sua representação a nível municipal, mais do que nunca esses alunos terão que estar representados também nesse conselho. Seria um absurdo dizermos aos alunos para comerem a merenda, mas que não podem participar da análise desse trabalho que está sendo prestado a eles. Então, achamos importante que os alunos estejam representados nesse processo.

Nós não podemos estabelecer conflitos de relações, o que lamentavelmente o Partido dos Trabalhadores faz em Porto Alegre, nas escolas municipais, querendo forçar um conflito nas relações que são harmoniosas entre as escolas, entre os grêmios estudantis, entre CPMs, entre conselhos escolares; enfim, todas as entidades que devem conviver harmonicamente dentro da escola e não serem colocadas em campos opostos, todos têm que fazer com que a educação se qualifique, melhore e avance. Nós temos esse processo todo estabelecido no País inteiro, temos um trabalho. Conseguimos, no ano passado, do Ministro da Educação, um repasse de verbas diretamente a todos os círculos de pais e mestres deste País para facilitar a vida dos diretores de escolas e fazer com que o dinheiro do salário-educação chegue de forma mais fácil nas escolas. Conseguimos, para Porto Alegre, cento e cinqüenta e três mil reais que a Prefeitura Municipal não repassou aos círculos de pais e mestres. Estou aguardando o retorno da prestação de contas do dinheiro que deveria ser aplicado nas escolas e que não foi aplicado.

Conseguimos, para o Rio Grande do Sul, mais de cinco milhões de reais que deveriam ser repassados a todas as escolas. O Sr. Ministro reconheceu a importância da participação de pais, professores e alunos na construção de uma escola melhor. Lamento essa tentativa de criação de um conflito que não tem nada além de um interesse partidário. A escola não pertence a nenhum partido. Nenhum partido pode querer tomar conta da educação, e esse é o grande erro deste País. Nós misturamos as coisas: em vez de tomar conta da educação, saímos com as bandeiras partidárias. Se a educação está mal no Brasil, é pela falta de visão daqueles que administram a educação, tentando transformá-la na sua bandeira. Defendo que as escolas, nas suas instâncias, esteja representada de maneira orgânica como se faz em toda a sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Porto Alegre já está um pouco atrasada quanto à deliberação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar. A verdade é que precisamos deste Conselho no sentido de garantirmos o repasse de recursos do Governo Federal para a nossa Cidade. O processo já vem ilustrado pela legislação federal que trata da matéria, mas precisamos que esse repasse venha direto para o Poder Público Municipal para que seja, logo após, repassado para as escolas públicas municipais.

Não queremos que, na educação, o dinheiro público seja privatizado. Estamos trabalhando há muitos anos no sentido de que os recursos públicos não sejam privatizados, quando repassados para entidades que, muitas vezes, não prestam contas como deveriam. Portanto, Srs. Vereadores, é urgente, precisamos, com responsabilidade, aprovar o Conselho Municipal. Aqui se faz uma falsa polêmica, o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, constituído através de Projeto de Lei Complementar do Executivo, ele prevê, como todos os conselhos municipais, a democratização da relação da própria população com os recursos e com a orientação pública da Administração, a nossa Lei Orgânica do Município, quando trata dos Conselhos Municipais, no art. 101, nos diz que são os Conselhos Municipais os órgãos de participação da comunidade na administração pública, tendo por finalidade propor, fiscalizar e deliberar matérias referentes a cada setor da administração. Vejam que estamos aqui determinando como? Existe uma disposição do Governo Federal, através de lei, de repassar essa responsabilidade para os municípios, e precisamos garantir a existência desse Conselho no sentido de que tudo que trate da alimentação escolar, que tem absoluta importância para o município, seja tratada do ponto de vista mais democrático e transparente possível.

Estamos constituindo um Conselho com a participação do Poder Público e da sociedade, no entanto, somente quem não conhece a experiência e não conhece a legislação dos Conselhos Escolares pode, neste momento, propor que não sejam os Conselhos Escolares aqueles que vão indicar os seus representantes para o Conselho da Merenda Escolar. Não queremos um conselho burocratizado, queremos um conselho que atenda à demanda da legislação federal mas que, ao mesmo tempo, seja vivo, e, aí, quem melhor conhece as condições reais do cotidiano da apresentação da merenda escolar é quem está dentro da escola. Digo isso como professora que sou, porque nós levamos nossos alunos à sala de merenda, ao refeitório, nós acompanhamos e, muitas vezes, comemos junto com os alunos essa merenda. São professores que participam do Conselho Escolar dentro de cada escola que podem melhor fiscalizar, reconhecer as dificuldades e melhor atender, assim como os pais vinculados às Escolas podem melhor orientar, no sentido geral, a merenda escolar, que não é diferente do Loureiro da Silva, do que é da Wenceslau Fontoura, que não é diferente no Morro da Cruz, do que é no Antônio Judice, porque o sistema é integrado. Com todo o respeito que tenho às entidades gerais de representação, a CPM-Federação, ao Círculo de Pais e Mestres que, pela nossa conformação de sistema municipal de ensino, não temos tão presentes os círculos de pais e mestres nas escolas municipais, como temos em outras redes, mas que são importantes. Para esse conselho específico estamos aprovando a participação dos pais, dos professores, a partir da apresentação de base significando que, com toda a responsabilidade, reconhecemos as entidades gerais, como entidade de luta, mas não como entidades que estarão recebendo recursos, ou que estarão gerenciando, porque melhores condições para isso têm o professor e o pai, dentro da própria escola do seu filho. Portanto, defendo o Projeto na forma como ele se encontra indicado, pelo Executivo. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Dilamar Machado está com a palavra.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não estamos diante de uma questão política, muito menos partidária, mas diante de uma questão social. A questão da educação em nosso País é básica, fundamental e prioritária em qualquer circunstância. Parece-me que devemos dividir este momento de votação em dois aspectos: primeiro, fundamental e sem o qual estaremos descumprindo a missão de Vereadores da Cidade, de aprovar o Projeto do Executivo como veio, porque os partidos, Ver. Fontana, passam ao natural quem, hoje, é poder; amanhã, será oposição. Os partidos não são eternos, são apenas provisórios, a comunidade é eterna, principalmente uma comunidade sensível como a comunidade escolar que enfrenta os maiores sacrifícios sob o ponto de vista de recursos, de equipamentos escolares, os péssimos salários pagos aos professores, aos trabalhadores na educação, as más condições em que os alunos são alfabetizados. O que é também fundamental é a merenda escolar que, na maioria dos casos, é, senão a única, pelo menos a principal alimentação diária de milhões de crianças num País pobre como o nosso, basicamente, aprovar o Projeto é fundamental. Por isso o meu voto será a favor do Projeto original, encaminhado pelo Executivo, no sentido de homenagear a Administração do Município, que não mandaria a esta Casa uma arapuca política, não faria esse tipo de injustiça ao Prefeito Tarso Genro e à sua equipe na área da educação. É um Projeto lógico, visa utilizar os recursos da merenda escolar de uma forma racional e que seja otimizada na sua aplicação. Vem depois a proposta de alteração feita pelo Ver. Jocelin Azambuja.

Prevê, o Projeto original, que o Conselho será composto pelo Presidente, Secretário Municipal de Educação - parece-me lógico -, pois é a autoridade na área, e será sempre o Secretário ou a Secretária de Educação o alvo de críticas, denúncias quanto à má-qualidade do ensino ou ao mau estado de conservação das escolas, ou mau currículo, ou maus salários. Coordenador da merenda escolar, parece-me óbvio, o representante da SMIC, correto; dois representantes dos pais e alunos oriundos dos Conselhos Escolares.

Aqui, está uma questão democrática: os Conselhos Escolares não foram criados em cima da perna, mas existem por uma decisão legislativa desta Casa, vendo a necessidade dos conselhos escolares, que os criou. Não vamos às escolas. São os Conselheiros Escolares que passam, permanentemente, estudando a situação de cada escola, a sua peculiaridade e tomando as suas decisões. Então, parece-me que está, absolutamente, lógica a indicação de dois representantes dos pais e alunos, oriundos dos Conselhos Escolares, que são a própria essência da comunidade escolar. Um representante dos professores, oriundo dos Conselhos Escolares, e um representante do Conselho Municipal de Educação.

A pergunta que resta fazer é a seguinte: é preciso alterar isso aqui? Tudo na vida pode ser alterado, nada é eterno nada é definitivo, não existe a verdade absoluta. Agora, para alterar, é necessário o mínimo de democracia. Se eu fosse alterar esse Projeto, procuraria os Conselhos Escolares, as escolas, àquelas pessoas que estão lá anonimamente, sem remuneração, prestando um relevante serviço à comunidade desta Cidade. Com que objetivo? Será que os representantes dos Conselhos Escolares são pessoas de má vontade, estão lá trabalhando de graça, para prejudicar o andamento do sistema? Não, são pessoas da sociedade, da coletividade, que têm o interesse de fazer o melhor.

O Sr. Airto Ferronato: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, eu tenho a mesma visão de V.Exa., mas a pergunta que eu teria, no momento, era o porquê da presença de um representante da Secretaria de Indústria e Comércio.

O SR. DILAMAR MACHADO: Parece-me, Vereador, que a lógica de um representante da SMIC é que a esta Secretaria cabe a fiscalização da qualidade da merenda escolar. Não se pode servir merenda escolar de má qualidade, produtos inadequados à idade das crianças.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está inscrito e cede o seu tempo a V.Exa..

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu agradeço ao Ver. João Dib.

O Sr. João Dib: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Dilamar Machado, eu estava inscrito para falar, mas eu acho absolutamente desnecessário falar depois do que V.Exa. acaba de trazer da sua tribuna. Eu acho que está absolutamente correto, nós vamos e devemos votar o que o Prefeito mandou, o Projeto de Lei, que foi estudado por especialistas da área e que o fizeram com o máximo de isenção. Eu tenho absoluta convicção. Eu voto favoravelmente ao Projeto como ele foi apresentado e agradeço o aparte de V.Exa.. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE: Nós queremos comunicar às galerias que, pelo Regimento elas não podem se manifestar.

O SR. DILAMAR MACHADO: Presidente, eu entendo, como Vereador em terceiro mandato, que a presença da população, a presença dos nossos eleitores ou não, de pessoas que têm responsabilidade de alguma forma na vida desta Cidade, já é uma manifestação de apreço à Câmara Municipal.

A Sra. Maria do Rosário: V.Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentá-lo pela sua fala, mas somente para contribuir no sentido da SMIC. Todo o programa de merenda escolar municipalizado deverá ser trabalhado no sentido daqueles produtos que se encontram em melhor oferta e em melhores condições do ponto de vista nutricional no Município em diferentes épocas. E a SMIC é a Secretaria competente no sentido do abastecimento. Terá uma contribuição ativa nessa Comissão; é absolutamente importante a sua presença. Concordo com toda a intervenção de V.Exa..

O SR. DILAMAR MACHADO: Não seria lógico que o governo elaborasse um projeto, um conselho de Alimentação Escolar e incluísse a SMIC por um capricho. Mas vamos botar a SMIC. Se viesse a Secretaria Municipal dos Transportes, seria complicado.

O Sr. Airto Ferronato: Eu já havia votado favorável ao projeto na íntegra no ano passado, e votarei também. Quero agradecer. O meu desconhecimento era em relação à SMIC.

O SR. DILAMAR MACHADO: Até porque eu não lembro se estava, quando da rejeição do Projeto anterior, mas o que estive lendo é que o Projeto anterior criava um fundo municipal, e por essa razão não foi bem entendido pelos Vereadores. Esse Projeto não. Ele visa, isso sim, à aplicação de verbas federais no Município, através do Conselho de Alimentação Escolar. É uma condição “sine qua non” para que as verbas federais venham diretamente para o Município, que é quem as aplica. Discuto a matéria com a intenção definitiva de votar a favor do Projeto original, desejando que a Lei a ser criada hoje, a implantação dos Conselhos de Alimentação Escolar, signifique um avanço, um passo à frente num quadro profundamente entristecedor, que é a situação das nossas escolas de um modo geral em todo o nosso País.

Continuo acreditando, até na condição de professor universitário, que enquanto não tivermos uma boa escola, aluno bem alimentado, currículo correto, professores satisfeitos, servidores bem pagos, continuaremos um País dependente de tudo. A independência, o verdadeiro grito de independência neste Brasil será dado no dia em que todos, especialmente os pobres, tenham acesso a uma escola limpa, decente, digna e que tenha a orientá-lo os próprios professores, seus próprios trabalhadores, seus próprios alunos e sua própria comunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a rigor depois da fala do Ver. Dilamar Machado não precisaria fazer maiores esforços para defender o Projeto do Executivo debatido na tarde de hoje, mas quero esclarecer algumas questões por que talvez os Srs. Vereadores não acompanham o dia-a-dia das escolas do município e não as tenham muito presentes. Não vou defender o mérito do Projeto em si porque penso que todos os Vereadores entenderam a necessidade e urgência de aprovar esse Projeto, visto que ele está atendendo a uma exigência de uma lei federal para possibilitar a vinda de recursos federais para complementar a merenda escolar do Município.

Vou me ater às questões que estão em discussão provocadas pela Emenda apresentada pelo Ver. Jocelin Azambuja. Por que não estamos incluindo a UMESPA? É preciso que se diga que a UMESPA é a União Municipal de Estudantes Secundaristas de Porto Alegre e, no universo de oitenta e quatro escolas do Município, nós temos duas secundaristas, o restante são jardins de praça, escolas de primeiro grau que, pela Constituição, são de responsabilidade do município. Portanto, a UMESPA nem ficaria muito bem nesta representação. Sem nenhum tom de crítica, eu quero registrar que a UMESPA tem uma vaga no Conselho Municipal de Educação e até hoje não conseguiu indicar representante. Nós queremos um Conselho que funcione. Como disse aqui a Vera. Maria do Rosário, nós não queremos criar um conselho burocrático que tenha dificuldade para funcionar. Queremos um Conselho que funcione e, para isso, temos que apoiar a sua estrutura em algo que funcione dentro da estrutura das escolas. E o que está funcionando nas 84 escolas do Município? São os Conselhos Escolares criados por iniciativa desta Casa. Não vou responder a provocação de que isso é coisa do PT, porque quem acompanha sabe que nesses Conselhos há representantes de todas as agremiações partidárias ou que não pertencem a partido nenhum. Esses Conselhos são muito mais amplos do que as Associações de Pais e Mestres - não vou entrar na discussão da sua origem - por uma questão simples: os Conselhos Escolares contemplam, pela Lei criada nesta Casa, os quatro segmentos da escola - alunos, pais, funcionários e professores. Por essa razão, este Projeto está sendo alicerçado por uma estrutura já existente nas escolas, que realmente funciona e que é representativa dos quatro segmentos da escola. Queremos um Conselho que funcione no dia-a-dia e não apenas uma peça decorativa.

Acredito que a prova disso está aqui, na tarde de hoje. Esse Projeto está sendo discutido nas escolas há muito tempo. Quem visse toda a polêmica criada pela Emenda democrática do Ver. Jocelin Azambuja iria pensar que há uma disputa entre a UMESPA e a ATEMPA querendo entrar e sendo excluídas. Mas não é isso que estamos vendo. Se essas entidades fossem consultadas, diriam que não têm muito interesse, porque estão tendo dificuldades para indicar representantes para outros fóruns existentes. O que estamos vendo aqui é o retrato de quem está realmente participando do processo de discussão para a formação desse Conselho de Alimentação Escolar, que são os Conselhos escolares que hoje estão fortemente implantados no dia-a-dia das escolas.

Por isso, peço aos Srs. Vereadores que meditem sobre essas questões para que possamos ter um Conselho de Alimentação Escolar que, efetivamente, funcione para o bem da educação. Queremos que a educação, nesta Cidade, passe por uma escola democrática, participativa e de qualidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Edi Morelli está inscrito e cede seu tempo ao Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiz questão de vir à tribuna para continuarmos a discussão do tema, por que eu vi um pouco de desinformação dos Vereadores que me antecederam com relação às atribuições do Conselho Municipal. O Conselho Municipal não vai lidar com dinheiro, ele vai fiscalizar o dinheiro; ele não vai receber dinheiro, nenhuma entidade vai receber dinheiro, quem vai receber é o Município de Porto Alegre e este Conselho terá a função apenas fiscalizadora das ações do Executivo, assim como é feito em relação ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Entorpecentes, enfim, a todos os conselhos.

Então, há um equívoco quando aqui se diz que se estaria dando dinheiro a entidades privadas. Não tem nada a ver. A questão é muito clara: o Conselho é um órgão de fiscalização, ele vai fiscalizar. Aqui diz “São atribuições do Conselho: fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar.” Então, não vai receber recursos, não vai fazer compras, nada disso, apenas fiscalizará. É bom que se coloque isto, talvez o Ver. Dilamar Machado não tenha compreendido bem o espírito do Projeto do Executivo, que é o determinado na legislação federal. Por outro lado, estamos fazendo questão de mostrar aos Srs. Vereadores que não existe nenhuma divergência em relação às atribuições tanto do Conselho Escolar como das entidades, só que não podemos confundir entidades com órgãos, essa é uma questão de interpretação legal. Os órgãos e as entidades estão definidos tanto na Constituição Estadual como na LOM e nas leis complementares.

O Conselho Escolar, por exemplo, foi constituído em 1988, na Constituição Estadual, é uma iniciativa do Estado do RS e uma iniciativa de nós todos, inclusive minha, pois, na época, auxiliei na elaboração de todo o processo da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa. Na verdade, o que estamos fazendo é estabelecer as representações. O que coloquei aqui, e volto a frisar, é que a representação dos alunos me parece fundamental dentro do Conselho, e esta se dá através das entidades, que são os grêmios estudantis. É onde eles aprendem a ser os verdadeiros líderes. Muitos dos colegas Vereadores que estão nesta Casa, tenho certeza, já estiveram numa diretoria de um grêmio estudantil.

Muitos dos companheiros desta Casa já participaram, como membros da comunidade, ou como pais, de um CPM. O próprio Ver. José Valdir já foi membro de um CPM na Escola Santa Rosa, há muitos anos, quando estávamos sempre lutando pela constituição de uma escola democrática, com a participação de todos na sociedade. São instituições democráticas, livres, na organização da comunidade escolar. Os professores têm a sua instituição na base sindical. Quem representa professor no Estado é o CEPERS-Sindicato; quem o representa no Município é a ATEMPA; não existe outra entidade para o representar. O Conselho Escolar não pode representar os professores, nem pode indicá-los. Isso é uma atribuição sindical. Admiro-me que o Executivo Municipal mande um projeto em que não faz respeitar a representação sindical por que tanto se luta. E eu, que lutei tanto junto com os professores ao longo de mais de dez anos nas ruas de Porto Alegre e deste Estado na defesa da representção sindical, me surpreendo quando, de repente, não se consubstancia, no momento de um projeto de lei, a representação dos professores nos seus sindicatos. Isso vai ficar guardado para a história.

Dos meus princípios, jamais abdiquei; das minhas lutas, jamais abdiquei. Não posso misturar as coisas, tenho que ser claro: entidades de representação de professores são os seus sindicatos; dos pais, são os CPMs; dos alunos, são os grêmios estudantis. Não existem outras. Agora, o Conselho Escolar é um instrumento extremamente positivo, democrático para as escolas, de participação efetiva, mas é um órgão da escola, bem diferente de entidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador, Ver. Raul Carrion.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Prezados amigos e amigas dos Conselhos Escolares aqui presentes. O que me traz à tribuna é o encaminhamento de uma emenda que procura, por um lado, superar algumas deficiências do projeto original e, por outro, contemplar as preocupações da representação dos Conselhos Escolares, que já foram aqui destacadas por diversos Vereadores.

Na verdade esta emenda propõe o aumento do número de membros no Conselho, que seria de sete membros mas nesses sete membros não teríamos nenhuma representação dos alunos. Nesses sete membros nós também não teríamos nenhuma representação oficial dos nutricionistas. Pode até ocorrer que um nutricionista esteja contemplado em outras representações, como um pai nutricionista. Mas a sua classe não está representada.

A outra alteração está em cima da representação dos professores, onde não estaria representada a ATEMPA. Então, nós conversando com diversos Vereadores e com os companheiros e companheiras dos Conselhos Escolares, e nos atrevemos a propor esta emenda, que nos parece que contempla as preocupações aqui levantadas por outros Vereadores. Através desta emenda nós acrescentamos, em primeiro lugar, dois incisos: quer dizer, ao invés de termos sete membros no Conselho, passam a nove membros. Porque o Conselho não pode ter número par de representantes. Quem seriam esses dois novos representantes? Um deles - o inciso VII - um representante do Sindicato dos Nutricionistas do Rio Grande do Sul; e o inciso VIII, um representante dos alunos, oriundo dos Conselhos Escolares. Assim como os Conselhos Escolares indicam dois pais, eles também indicariam um aluno. Isso do universo dessas escolas municipais que estão envolvidas. Parece-me que seria um pecado nosso muito grande não indicar um aluno, e o projeto original não indica.

O Projeto diz assim: “Dois representantes dos pais de alunos.” Não é “dos pais e alunos”. Ou seja, não há uma representação dos alunos.

A última alteração que nós faríamos, seria uma alteração do inciso V, acrescentando após a expressão “Conselhos Escolares” as palavras “indicado pela ATEMPA”. O inciso V ficaria assim: “um representante dos professores, oriundo dos Conselhos Escolares, indicado pela ATEMPA”. Assim nós teríamos a saída nessa escolha da representação dos professores pelos Conselhos, mas com a indicação através da ATEMPA.

Me parece, Ver. Jocelin Azambuja, que a emenda contempla também a sua preocupação com os nutricionistas e de que a ATEMPA não seja excluída no processo; e eu penso que ela ficaria incluída dentro dos Conselhos Escolares; e contempla a preocupação com a inclusão dos estudantes, que na sua proposta seria através da UMESPA. Ocorre que a UMESPA é uma representação mais ampla, enquanto que os Conselhos Escolares abrangem o âmbito das escolas municipais.

Então, acho que esta emenda poderia contar com apoio - já tive o aval, pelo menos, de alguns representantes dos Conselhos aos quais consultamos, junto com o Ver. Valdir. Não há contradição; e me parece que nós aperfeiçoamos a lei sem prejuízo do que já foi indicado aqui.

Tivemos essa ousadia; esperamos o apoio dos Srs. Vereadores para que a Câmara simplesmente não avalize. O projeto original, se o projeto estivesse perfeito, até seria normal. Mas eu acho que nós avançamos. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não há dúvida de que, por mais debatido que seja um projeto - e que é o caso deste, na medida em que ele já vem há algum tempo sendo discutido pela comunidade escolar no município, nos seus mais variados órgãos -, sempre cabem aperfeiçoamentos, produzidos por essa própria discussão, que não firam aquelas questões essenciais às quais o projeto se propõe. Naturalmente que nenhuma emenda pode ferir ou dificultar a execução das atividades que a própria natureza do Conselho se propõe a fazer, senão ele vai ficar menos eficaz do que se pretende. E a natureza e a eficiência de um conselho desse tipo é a de fazer exatamente isso que já foi lido na tribuna, que a lei federal prevê e que a lei municipal procura se adequar: fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos. Nenhum conselho funciona desta maneira, mas no momento em que esse Conselho vai controlar e fiscalizar, é ele que vai decidir, em última análise, a aplicação, a forma como vão ser aplicados os recursos oriundos desse fundo. Parece-me fundamental que a composição desse Conselho seja capaz de não só fazer uma boa fiscalização, um bom controle da aplicação dos recursos, mas também sintonizar diretamente com as questões quotidianas da escola e as suas necessidades.

Possivelmente Porto Alegre seja a capital mais conselhista deste País. Nós temos inúmeros conselhos que vão-se propagando como uma forma de ampliar o controle da sociedade civil organizada sobre o Estado. É uma experiência muito importante que está em curso em Porto Alegre e deve ser aprofundada, não só através do Conselho do Orçamento Participativo - talvez o mais evidente, porque trabalha com a questão orçamentária do Município e, portanto, com um volume de verbas e uma conseqüência direta na qualidade de vida das pessoas, que não é desconhecida por ninguém; uma articulação que tem ganho notoriedade em escala nacional e internacional - mas de inúmeros outros conselhos que são fundamentais para estabelecer a natureza da administração municipal: conselhos de saúde, conselhos de meio ambiente - estão sendo formados para a Conferência Municipal de Meio Ambiente - Conselho de Ciência e Tecnologia, formado na semana passada. Enfim, inúmeros conselhos que vão-se proliferando, além dos conselhos populares, estabelecendo uma teia de relações e controle da sociedade civil sobre o Estado e, portanto, civilizando o Estado e cobrando dele compromissos com as demandas populares. Esse Conselho, especial, não se confunde com outros já existentes, ele tem uma particularidade, uma especificidade, que tem que estar contemplada na sua composição.

Eu ouvia atentamente o Ver. Dilamar Machado e me parece natural a argumentação que ele coloca, por isso não cabe UMESPA nesse Conselho, não porque queremos excluir essa instituição, mas pelos motivos que o Ver. José Valdir já colocou, de uma forma simples. Muitas vezes a simplicidade, talvez por ser evidente, fuja à nossa percepção mais imediata, porque é uma instituição de estudantes secundaristas, sem entrar no mérito de como anda aquela entidade, mas a maioria dos alunos tem uma outra natureza que não secundarista. A Emenda do Ver. Raul Carrion vem, talvez, arredondar melhor esse Projeto, assegurando uma representação direta dos alunos; não pela UMESPA, mas os alunos do universo de alunos-objeto da rede escolar do Município e precisando que a representação dos professores vai ter origem nos Conselhos Escolares, como o Projeto original já prevê, mas indicada com a presença forte da ATEPA, que é a entidade que representa os professores na escala municipal. Parece-me que arredonda, melhora e contempla a preocupação de que esse Conselho seja o mais amplo possível e eficiente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores aqui presentes, já me manifestei em aparte, dizendo que, quando se discutiu a aprovação da lei que tratava da criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, ainda no ano passado, fui dos Vereadores que defenderam a proposta e votei favorável a ela. Filio-me às posições apresentadas aqui, especialmente à do Dilamar Machado. Por ouvir também o Ver. Gerson Almeida é que estou, mais uma vez, aqui, tratando, também, desse tema. Quero dizer em rápidas palavras, que eu também entendo como positiva essa ação no Município de Porto Alegre. No Governo Collares e antes até, lá havia a implementação de Conselhos. Esses Conselhos são entidades da sociedade civil que estão próximas do poder público, e, através da sua ação, principalmente fiscalizadora, têm trazido pontos positivos para a Cidade de Porto Alegre. Além dessa posição, Ver. Gerson, estou dizendo o seguinte: que também por essa posição da necessidade da fiscalização, da orientação, de controlar aplicação, discutir critérios para esta merenda escolar, extremamente positivo. E temos outro que é a necessidade legal de existência desse Conselho no sentido de que verbas públicas venham a Porto Alegre no momento que estamos necessitando delas. Daí porque mais um ponto necessário para a aprovação desse Conselho.

O Sr. João Dib: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. coloca muito bem, falou em verbas públicas e no necessário controle. E dessas verbas a Prefeitura Municipal de Porto Alegre já perdeu dinheiro. Por isso precisamos votar imediatamente.

O SR. AIRTO FERRONATO: Com relação à Emenda do Ver. Raul Carrion, desde ontem eu e o Ver. José Valdir já estávamos conversando sobre isso, tratando da necessidade da existência de nutricionistas, e o Ver. José Valdir disse que o inciso 2º do processo já estaria contemplando o nutricionista, porque o coordenador da merenda escolar dever ser, normalmente, um nutricionista. Mas, acho que com a Emenda apresentada e com as discussões expostas estamos já suficientemente esclarecidos. Votarei favorável ao Projeto e também à Emenda do Ver. Raul Carrion. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos Emendas de nºs 02 e 03, de autoria, respectivamente, dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Raul Carrion, ao PLCE nº 01/96.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLCE nº 01/96.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Aprendi ao longo de 14 anos nesta Casa que política se faz negociando. Negociando significa recuar e avançar dentro da busca de determinados consensos e equilíbrios das propostas contrárias. Relatava aqui no início da tarde a experiência que tive em relação ao Conselho Municipal de Cultura. E repito, valeu a pena Ver. José Valdir, foi um dos que votou a favor do Conselho Municipal da Merenda Escolar até porque, a Vera. Maria do Rosário esqueceu de dizer, é uma iniciativa do Governo Federal, que determina que só faz repasse ao Município a partir do momento em que se tenha constituído os Conselhos da Merenda Escolar. E equivocadamente, por “n” problemas no ano passado a Câmara rejeitou com prejuízos, evidentemente, as escolas, as crianças, enfim a todo processo escolar.

Nós estamos tentando corrigir isso. Agora, não dá para aceitar que para corrigir isso se trate, nem de um lado nem de outro, encaminhamentos que tem que ser negociados. Eu não aceito nem a posição da Bancada do governo de não admitir a CPM nesse processo, e não aceito a posição da Emenda do Ver. Jocelin Azambuja de excluir os Conselhos Escolares. Nesse sentido que fiz a Emenda da modificação do inciso IV. É uma mediação, querem brigar vão brigar lá dentro do Conselho Escolar, não vão usar a Câmara para isso. Agora, em uma saída bem simples, Ver. José Valdir, eu estou assinando um pedido de destaque para todo o art. 2º. Se nós não chegarmos a uma negociação está apresentado o pedido de destaque para o art. 2º. É simples o remédio, esse não tem negociação eu também não negocio, tiro fora o artigo, e daí vamos ver o que vai acontecer, se inviabiliza o Projeto.

O que eu acho que nós temos que aprender nesta Casa de uma vez por todas é que ninguém pode tratorar ninguém, ninguém pode impor ninguém. Eu estou propondo uma alternativa, só isso. Eu vou fazer aquilo que eu posso fazer. Ver. José Valdir, V.Exa. não quer negociar, eu aceito, não negocio, então vou fazer o mesmo remédio: eu faço um destaque e acabo com o art. 2º. É uma alternativa que nós temos, aí nós temos que passar essa votação para dois dias e quem sabe lá nós vamos ter mais tranqüilidade para sentar e discutir e chegar a um ponto sem problemas nenhum. Se V.Exa. considera assim a alma, uma coisa tão radical, imagine, Ver. José Valdir, se dissesse o mesmo à Secretária Margareth Moraes há três anos e seis meses. Não negocio a alma, só o meu Projeto é que vale. Olha as contradições do processo político do PT.

O Sr. José Valdir: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, V.Exa. está-me acusando de ser sectário e radical, no entanto V.Exa. é que foi ao microfone fazer uma ameaça: ou negociamos nos seus termos ou usa-se medidas drásticas.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vereador, eu estou dando duas propostas.

O Sr. José Valdir: V.Exa. que radicalizou.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: V.Exa. pediu o meu apoio. Eu lhe digo que apóio. V.Exa. me pediu para não votar na Emenda do Ver. Jocelin. Eu digo que não voto. Aí eu peço que V.Exa. aceite isso e V.Exa. não aceita. Quem é radical, eu ou o senhor? Eu vou tirar o artigo fora e aí vamos negociar. Vamos fazer uma nova composição para poder recolocar dentro do texto um outro artigo. Aí vamos bater um contra um. É uma negociação que faz com que tenhamos que equilibrar as condições de cada um, a mesma que o Governo de V.Exa. me propôs em relação ao Conselho Municipal de Cultura. Ou eu ia negociar lá na conferência ou, então, tinha veto e se tivesse veto não podia, evidentemente, nem tentar aprovar aqui na Casa porque ia ser vetado. Eu estou propondo exatamente zerar e começar de novo.

O Sr. José Valdir: Então, que V.Exa. peça o destaque.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: É isso. Podemos negociar, só que negociar significa alguém recuar um pouco e alguém avançar um pouco.

O Sr. José Valdir: Nós não vamos nos submeter aos seus termos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: É essa a proposta. Só quero que fique registrado isso. Quando a Prefeitura quer ela propõe uma conferência, quando a Prefeitura não quer ela propõe votar “na marra”, sem negociar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando seja votado em destaque o art. 2º do PLCE nº 01/96.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem) : Sr. Presidente, eu acho que nem todas as Emendas foram distribuídas ainda. Eu quero requerer à Mesa que suspendesse os trabalhos antes do início do processo de votação para que todos os Vereadores tivessem o teor das Emendas distribuídos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa aceita e solicita à Assessoria Legislativa que faça a distribuição das Emendas ao Plenário.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h35min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h41min) : Estão reabertos os trabalhos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem) : Por uma questão de responsabilidade, quero retirar o pedido de Destaque que fiz, porque na pressa de ser apresentado foi mal redigido e como não há possibilidade de corrigir a redação eu requeriria a retirada do Destaque.

O SR. PRESIDENTE: Está retirado o Requerimento.

Em votação o PLCE nº 01/96. (Após a chamada.) APROVADO por 31 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 01. (Após a chamada.) REJEITADA por 20 votos NÃO, 09 votos SIM, 02 ABSTENÇÕES. Prejudicada, portanto, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLCE nº 01/96.

Em votação a Emenda nº 02. (Após a chamada.) REJEITADA por 13 votos NÃO, 12 votos SIM e 03 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 03. (Após a chamada.) APROVADA por 17 votos SIM, 08 votos NÃO.

Informamos aos Srs. Vereadores que, em contato telefônico mantido há alguns minutos com S.Exa. o Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, acertamos a visita que ele fará, juntamente com alguns de seus assessores, ao Plenário desta Casa na próxima quarta-feira, às 15h, para discutir assuntos relacionados à segurança pública na Cidade de Porto Alegre.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, gostaria de lembrar V.Exa. que marcamos para quarta-feira o comparecimento do Diretor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana a este plenário.

O SR. PRESIDENTE: Essa visita ocorrerá às 14h.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento) : O Requerimento que faço, Sr. Presidente, é no sentido de que os Projetos referentes às duas denominações de rua e a outorga do título de Cidadão Emérito sejam votados imediatamente, porque não há discussão.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2663/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/95, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Breno Gonçalves o logradouro irregular localizado na Vila Agrovet, no Bairro Agronomia.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 160/95 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2664/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/95, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Emílio Rosa um logradouro irregular localizado na Vila Agrovert, no Bairro Agronomia.

parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 161/95 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0905/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/94, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que dispõe sobre a construção de salas para cinema e teatro em Centros Comerciais do Município de Porto Alegre. Com Emendas nº 01, 02, 03, 04, 05, e Subemendas nº 01 à Emenda nº 03 e nº 01 à Emenda nº 04.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03; Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação das Emendas nºs 04 e 05;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 03, e pela rejeição das Emendas nºs 02, 04 e 05;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03, 04 e 05, e pela rejeição da Emenda nº 02;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03, 04 e 05, e pela rejeição da Emenda nº 02;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Milton Zuanazzi: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03, 04 e 05, e pela rejeição da Emenda nº 02.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- discutiram a matéria os Vereadores A. Hohlfeldt, J. Azambuja, J. Dib, R. Pujol, A. Ferronato, R. Carrion, C. Ilgenfritz e L. Hagemann;

- adiada a discussão por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Lauro Hagemann, solicitando seja adiada por uma Sessão a discussão do PLCL nº 12/94.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1018/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/95, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que obriga os cinemas de Porto Alegre a exibirem filmes de curta-metragem de acordo com o artigo 13 da Lei Federal nº 6281/75. Com Emendas nºs 01 e 02.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Geraldo de Matos Filho: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Milton Zuanazzi: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CUTHAB, CECE e CEDECONDH, à Emenda nº 02. Relatora-Geral Vera. Maria do Rosário:

Observação:

- adiada a discussão por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando, pelas conseqüências econômicas que tem o presente Projeto, seja o PLL nº 35/95 encaminhado à CEFOR para análise e parecer, nos termos do art. 37, I, “f”, do Regimento. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2401/95 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 067/95, que altera a redação dos incisos III e V do artigo 6º da Lei nº 7532, de 25 de outubro de 1994, que autoriza o Executivo Municipal a conceder Vales alimentação.

pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, III da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Henrique Fontana, solicitando o adiamento da discussão do PLE nº 67/95 por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0274/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/96, que cria função regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção, no Departamento Municipal de Habitação, e dá outras providências. (Motorista)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, III, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Henrique Fontana, solicitando o adiamento da discussão do PLE nº 02/96 por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0812/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/96, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que institui o Dia da Cultura Racional no Município de Porto Alegre.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando o adiamento da discussão do PLL nº 39/96 por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 0930/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/96, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Luís Felipe Tavares da Silva.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174 do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, solicitando o adiamento da discussão do PLL nº 48/96 por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0397/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/96, de autoria do Ver. João Dib, que institui o “Concurso Anual ‘Sioma Breitman’ de Fotografia”. Com Emenda nº 01. Urgência.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CECE. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando o adiamento da discussão do PR nº 05/96 por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

PROC. 1704/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/93, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera a Lei Complementar nº 12/75 (Código de Posturas), e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.

pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- adiada a votação por quatro Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion, solicitando o adiamento da votação do PLCL nº 21/93 por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento nº 111/96, de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando a vinda do Diretor-Geral do DMLU, Hideraldo Luiz Caron, para comparecer à Sessão Ordinária de quarta-feira para prestar esclarecimentos.

Lembramos, também, que o Sr. Secretário de Segurança Pública estará presente aqui, na quarta-feira, às quinze horas.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento nº 113/96, de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando seja convidado o Sr. César Pureza, Presidente do SIMPA, a comparecer a esta Casa, na quarta-feira, para prestar esclarecimentos sobre o pagamento de horas-extras aos servidores do DMLU. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. HENRIQUE FONTANA (Requerimento) : Sr. Presidente, há duas Sessões atrás o Ver. Jocelin Azambuja distribuiu a todos os Vereadores uma série de questionamentos, denúncias a respeito de uma licitação do DEP para dragagem do Arroio Dilúvio. Estou encaminhando à Mesa, para que seja distribuída a todos os Srs. Vereadores, as respostas do DEP a cada uma das questões levantadas pelo Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. PRESIDENTE: Perfeito, Vereador, a Mesa recebe, e, na forma do Requerimento de V.Exa. providenciará para que a Diretoria Legislativa distribua o material a todos os Srs. Vereadores.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Grande Expediente de hoje será destinado a homenagear o primeiro aniversário da TVCOM, tendo em vista Requerimento aprovado do Ver. João Motta.

Queremos registrar que, nesta oportunidade, a Câmara de Vereadores presta homenagem especial, a Requerimento do Ver. João Motta, comemorativa, destinada a assinalar o primeiro aniversário de funcionamento da TVCOM.

Convidamos para compor a Mesa: o Diretor da TVCOM, jornalista Roberto Appel; o Cel. Siqueira, representando o Comando Militar do Sul; a jornalista Lígia Tricot, da Chefia de Editoria da TVCOM; o representante da Associação Riograndense de Imprensa; o Comandante da Brigada Militar, Cel. José Dilamar Vieira da Luz; a jornalista Bitta Sória, representante do Prefeito Municipal. Registramos também a presença do jornalista Vanderlei Soares, representando o Tribunal de Justiça do Estado; O Dr. Ubaldo Alexandre Flores, representando o Procurador-Geral de Justiça.

O Ver. Dilamar Machado está com a palavra.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais integrantes da Mesa, Ilustre Coronel José Dilamar, Comandante da Brigada Militar; Coronel Irani Siqueira, representando o Comando Militar do Sul; Jornalista Bita Sória; Dr. Paulo.

Particularmente o meu abraço pessoal e afetivo a dois colegas de profissão que aqui estão representando a imprensa do Rio Grande do Sul, especialmente, toda a força criativa da nossa TVCOM, que completa um ano de atividade, prezado amigo Roberto Appel, prezada amiga Lígia Tricot, respectivamente, Diretor-Geral, capitão, da TVCOM e a Lígia que desempenha para nós, profissionais do meio, Ver. Lauro Hagemann, um trabalho fundamental para uma emissora de televisão, que é a editoria de televisão. Cabe à Lígia, sob o comando do Appel, determinar o tipo de matéria, o aproveitamento ou não da matéria, recolhida ao longo de 24 horas de atividade da empresa, da RBS, para a sua televisão comunitária.

Eu diria que vi nascer a televisão do Rio Grande do Sul, desde a velha Piratini à nossa TV Gaúcha, onde, por 9 anos da minha vida, chefiei o setor de notícias, ao tempo em que não tínhamos “videotape” ou câmaras portáteis. Era o período da televisão heróica. Hoje, é fundamental para nós, da sociedade sul-rio-grandense, particularmente, para quem exerce a função pública, ter à disposição um canal de televisão que é quase um canal caseiro, porque a TVCOM entra no ar neste horário - às 17h - e vai encerrar próximo à uma hora da madrugada com um dos seus programas que deram certo, como, de resto, toda a sua programação: o “Conversas Cruzadas”, do nosso querido Diego Casagrande. Ainda outro dia, estávamos lá: eu, o Ver. Verle, o Ver. Motta. Também estive lá num debate com o Ver. Fontana. É espetacular a audiência do “Conversas Cruzadas”, como, de resto, a audiência da TVCOM em seus informativos, seus noticiários amplos, com um espaço muito maior do que as televisões convencionais, à comunidade, não só de Porto Alegre, como de toda a Região Metropolitana.

Quero, em nome da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - o companheiro Elói Guimarães também virá aqui utilizar-se de seu tempo -, saudar toda a Direção da TVCOM, não só pela idéia de dotar Porto Alegre e a região de uma televisão comunitária, mas, principalmente, pelo talento de seus dirigentes, de seus profissionais, em transformá-la numa realidade que há de ser, e já está sendo, modelo para o resto do País. Que a TVCOM continue, pois ela tem prestado um serviço relevante, não só à classe política, através de uma janela, de um espaço importante para debates e informações, mas à própria comunidade, através de uma programação equilibrada, inteligente e que tem oferecido ao porto-alegrense uma programação opcional de alta qualidade.

Só poderia dizer: “Parabéns à TVCOM”, e o faço, não como Vereador, mas, principalmente, como homem que viveu a maior parte de sua vida nos meios de comunicação. Sinto-me, por isso, com autoridade para dizer à TVCOM, no dia do seu aniversário, e, particularmente, ao Appel, que a dirige: a TVCOM foi uma idéia que deu certo. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Gostaríamos de fazer um registro, na condição de Presidente desta Casa, para destacar um fato que julgamos extremamente importante por ocasião desta Sessão Solene de homenagem ao primeiro aniversário da TVCOM. É o registro indiscutível de que nós, Vereadores, nesta disputa natural em relação aos espaços que existem na mídia, sentimos uma concorrência muito grande, porque aqui é a sede do Governo Estadual, espaço onde se encontram presentes Governador, Secretários de Estado, do Município, Deputados Estaduais, é inegável o depoimento que entendo fundamental ser feito, no sentido de que a partir do surgimento da TVCOM os Vereadores tiveram, pela natureza do tipo de televisão realizada pela TVCOM, nós, Vereadores, os 33, um espaço permanente, mais qualificado, para discutir as questões que envolvem o exercício do mandato e as questões da Cidade. Não há dia em que um ou outro, ou vários Vereadores são convidados para debater temas e projetos que envolvem a vida da nossa Cidade.

Este é o registro que julgo importante prestar na qualidade de Presidente desta Casa, no reconhecimento da difícil busca do espaço, porque os meios de comunicação são fundamentais para que a sociedade como um todo saiba do trabalho que é realizado por esta Casa, como representação política da Cidade.

O Ver. Edi Morelli está com a palavra.

O SR. EDI MORELLI: (Saúda os componentes da Mesa.) Srs. Vereadores; Senhoras e Senhores. Sinto-me à vontade porque nós sabemos do que é capaz a direção da RBS. Enfrentamos nós, da Câmara Municipal de Porto Alegre, uma concorrência até certo ponto desleal da imprensa, uma vez que o Governo do Estado está dentro do nosso Município, e a Câmara de Vereadores fica um pouco desprotegida pela mídia. Aí surgiu a TVCOM. Surgiu como um bote salvador de um náufrago, que é a Câmara de Vereadores, através da imprensa.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, autoridades presentes, o nosso carinho à TVCOM, quando completa um ano, e quem está de parabéns não é só a TVCOM, é a comunidade, é esta Casa, que tem espaço ao longo da programação da TVCOM. Espaços esses que não tínhamos, tanto nós, da Câmara de Vereadores, como a comunidade, não tínhamos nas demais emissoras de TV do Rio Grande do Sul. Então, surge a TVCOM como bote salvador de quem estava à deriva. Portanto, eu repito, estão de parabéns a Câmara de Vereadores e a própria comunidade através desse trabalho que vem fazendo a TVCOM. O programa “Conversas Cruzadas” vem dando um espaço para todos os Vereadores desta Casa. Nós já estivemos lá debatendo com o Ver. Pedro Ruas, com o Ver. Darci Campani, se não me falha a memória, e com o secretário substituto da SMT sobre o transporte fluvial de Porto Alegre. Por isso encerro, Sr. Presidente, dizendo, mais uma vez, parabéns à direção da TVCOM, parabéns à direção da RBS que não mede esforços abrindo, inclusive, frentes de trabalho como abriu com a TVCOM empregando mais uma série de profissionais, quer no microfone, quer nos bastidores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós gostaríamos de registrar a presença do jornalista Diego Casagrande, apresentador do programa “Conversas Cruzadas”. Também presente, jornalista Marlene Salgado, Editora Chefe da programação ao final de semana da TVCOM.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. LUIZ BRAZ: (Saúda os componentes da Mesa.) Diretor de Jornalismo da RBS TV e TVCOM, Jornalista Roberto Appel, que com sua grande experiência está fazendo com que a TVCOM tenha sucesso que todo o público desta região é testemunha; a Editora-Chefe da TV, Jornalista Lígia Tricot, Comandante da Brigada Militar, Sr. José Dilamar Vieira Luz, representante do Prefeito Municipal de Porto Alegre, Jornalista Sória, representante do Tribunal de Justiça do Estado, Jornalista Vanderlei Soares, representante do Comando Militar do Sul, Coronel Irani Siqueira, representante do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Ubaldo Flores, meu amigo Casagrande, que está, realmente, fazendo muito sucesso no seu programa “Conversas Cruzadas” e todos aqueles que vieram aqui prestigiar esta Sessão da Câmara Municipal, especialmente voltada para homenagear a TVCOM no seu primeiro ano de existência.

Quando a TVCOM iniciou, eu confesso que pensava que ela fosse continuar a linha que nós já estávamos acostumados com algumas televisões, de fazer um rádio televisado, já que a proposta que eu via que surgia na TVCOM era exatamente fazer com que personalidades do mundo político e social, da sociedade de Porto Alegre e da região viessem para um canal de televisão para dar entrevistas, prestar depoimentos, fazer debates, coisas que o rádio está acostumado a fazer de longo tempo.

Nós vimos que as pessoas que foram integrantes dos diversos programas da TVCOM, eram pessoas que tinham uma experiência muito grande dentro da RBS, pessoas que já faziam sucesso tanto na Rádio Gaúcha como no Canal 12. Com o transcorrer do tempo, nós fomos vendo que aquela expectativa inicial não se confirmava: A TVCOM veio ocupar um espaço muito importante, era uma lacuna que existia em Porto Alegre. Nós, da Câmara de Vereadores, tínhamos uma grande dificuldade de poder transmitir aqui os nossos problemas de Porto Alegre através de qualquer canal de televisão. Conseguimos acesso fácil ao rádio, mas a televisão, até pelos espaços reduzidos oferecidos para programações locais, impedia que os Vereadores tivessem acesso para debater assuntos vitais da Cidade e, através da TVCOM, eu via que nós conseguíamos participar desses programas e, muito mais, conseguimos através da televisão, saber por exemplo, a opinião das pessoas através do processo de interação que a TVCOM faz muito bem, em diversos de seus horários. Já tivemos a oportunidade de, em debates no “Conversas Cruzadas”, saber que a comunidade de Porto Alegre está, por exemplo, contra ou a favor de um tipo de orçamento, um tipo de projeto. E nós vemos que depois de participar de um programa, no outro dia, já que o programa termina tarde e é difícil auferir o sucesso do programa e das idéias pregadas naquele momento, mas, quando se sai na rua, vemos que aquilo que foi debatido - apesar de ser 1 hora da madrugada, quando encerra o programa - foi ouvido por muitas pessoas e fazem parte daquele conteúdo que vão formar a opinião pública da nossa Cidade. Então, a TVCOM já atua num espaço extremamente importante, formadora de opinião e é difícil termos uma televisão local formadora de opinião como a TVCOM já é.

Nós queremos cumprimentar toda a equipe nesse primeiro ano de existência da TVCOM e dizer que nós, Vereadores de Porto Alegre, enquanto instituição, a Câmara Municipal é agradecida por esse espaço que está tendo dentro da TVCOM e a sociedade porto-alegrense em geral também é agradecida, porque é através desses espaços abertos que nós podemos discutir os maiores problemas, que são discutidos aqui neste Plenário e que, muitas vezes, ficam nessas quatro paredes e que agora extrapolam esses limites e vão para toda a comunidade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É evidente que nesta tarde em que a Câmara de Vereadores dedica seu Grande Expediente para homenagear a TVCOM no seu primeiro aniversário, que o nosso Partido - o Partido da Frente Liberal - mesmo não tendo nenhum de seus integrantes inscritos no período cuja finalidade é anunciada, ocupe o espaço dedicado à Comunicação de Liderança para, nesse sentido, integrar-se aos cumprimentos que esta Casa Legislativa faz para com esta nova alternativa na área de comunicação social que o Estado do RS, mais expressivamente Porto Alegre e a região metropolitana, experimentam nos últimos 365 dias.

É evidente que os oradores que se fizeram ouvir até o presente momento o fizeram de forma muito categórica, gizando a particularidade de ser a TVCOM uma experiência moderna, adequada às necessidades do cotidiano das grandes concentrações urbanas. Neste período de comunicação em redes nacionais, se fazia necessária a existência de um canal de comunicação que enfatizasse as situações locais, o cotidiano da comunidade onde estava inserida. Na verdade, todos nós sabemos que, hodiernamente com a televisão em rede, essa alternativa moderna que representa aqui, em Porto Alegre, a TVCOM, é algo que em todos os quadrantes do mundo está dando certo, e aqui, como bem atesta o grande índice de audiência que registra a TVCOM já neste seu primeiro ano de atividade, é a comprovação de que aqueles que priorizaram esse tipo de comunicação estavam iluminados, com olhos no presente e voltados para o futuro e que acertaram ao optar por esse estilo de programação vinculado a essa área de comunicação. A Cidade de Porto Alegre que, com freqüência, via serem veiculados fatos do mundo inteiro e a omissão de informações que lhe diziam respeito, vê, agora, que esse espaço passou a ser preenchido muito bem, pela experiência da TV Comunitária, da TVCOM, que veio para ficar e que já está antegozando os primeiros dividendos da vitória de sua linha de conduta e da forma inovadora com que está fazendo comunicação aqui em Porto Alegre e na Região Metropolitana. Por isso, quero transferir, aos dirigentes da RBS e da TVCOM, os cumprimentos da Bancada do Partido da Frente Liberal. Só podemo-nos regozijar sabendo que a modernidade já chegou nos meios de comunicação e nós, que apostamos na modernidade, só poderíamos aplaudir com entusiasmo o sucesso daqueles que entenderam a necessidade de inovar as comunicações no Rio Grande do Sul.

O nosso cumprimento e o nosso abraço fraterno e solidário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registro a presença do representante da Associação Rio-grandense de Jornalismo, Jornalista Ercí Thormann.

Com a palavra o Ver. Raul Carrion em Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, (Saúda os componentes da Mesa.) Em primeiro lugar trazemos, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil, a nossa saudação e homenagem - em bom momento requerida pelo Ver. João Motta - a essa experiência inovadora e já vitoriosa da TVCOM. Mais do que um espaço, como já foi referido, para a Câmara dos Vereadores de Porto Alegre, mais do que um espaço para os Vereadores - o que em si já seria importante - eu gostaria de ressaltar o espaço que a TVCOM abriu para as comunidades e para a população, para lá se fazerem presentes, colocarem as suas críticas, as suas reivindicações, as suas opiniões.

Pessoalmente, tive a oportunidade de participar uma única vez na TVCOM, no programa do nosso Amigo Diego Casagrande, nua Sexta-Feira Santa, que muito nos alegrou, mas tenho a certeza de que outras oportunidades haverão.

Mas o que importa é esse espaço aberto para a comunidade. Entendo que isso resgata o caráter público dos meios de comunicações, que na verdade são uma concessão dada aos meios de comunicação para informarem, expressarem, e representarem o que a sociedade - na sua pluralidade - discute, pensa e opina.

Gostaria, ainda, de homenagear os funcionários da TVCOM, o seu trabalho eficiente, sem o que o êxito da TVCOM seria impossível.

Votos de muito sucesso, tanto para a iniciativa em si, da TVCOM, como para o seu trabalho. Que seja comemorado futuramente o seu centenário, evidentemente que acompanhando as mudanças dos tempos! Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Retornamos ao Período de Grande Expediente e passamos a palavra ao Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: (Saúda os componentes da Mesa.) Sempre que tenho a oportunidade de saudar os veículos da RBS, lembro a figura do seu fundador Maurício Sirotsky Sobrinho, que lançou as bases técnicas e políticas desse grande complexo que é hoje a RBS, que transpôs as fronteiras do Rio Grande do Sul. No momento em que saudamos a TVCOM, a Televisão Comunitária, temos a oportunidade de fazer uma reflexão sobre o papel fundamental que detêm os meios de comunicação no limiar do terceiro milênio. Eu dizia, aqui, em certa oportunidade, quando homenageávamos a RBS, da importância dos meios de comunicação, que ganharam tal popularidade e permitiram tal acesso da comunidade aos diferentes veículos, que se percorrermos os bairros, as vilas mais pobres da Cidade de Porto Alegre, os barracos, os casebres, talvez lá dentro não encontremos comida, talvez não encontramos educação, saúde, mas lá, dentro daquele barraco, encontramos, sim, um quadrilátero luminoso: ali está um aparelhinho de televisão. Significa dizer que a comunicação penetra em todos os setores, os mais diferentes, nas mais diferentes frações da sociedade, nas mais pobres. Dito isso, que papel passam a ter as comunicações no desenvolvimento cultural, político e sociológico da Nação? Que papel a imprensa, a televisão exerce mas pessoas? É papel absolutamente relevante. Mais importante que o fato em si, é a notícia do fato, ou a versão do fato. Esse é o dado importante. Nada existe, nada acontece, se não for levado à opinião pública o que ocorre. Aqui falou-se, é verdade, nos projetos, mas se não forem levados ao conhecimento da opinião pública, essas coisas não acontecem. Essa é a importância fundamental, magnífica! Temos dito que a imprensa, a comunicação social, é um poder, sim, extremamente importante, que coteja com os demais poderes em importância. Não vamos, aqui, fazer um inventário do que representa e representou na história o papel das comunicações. Vejam que responsabilidade, prezada jornalista Lígia Tricot, demais jornalistas presentes, que responsabilidade sobre os ombros de V.Sas. está afeto à comunicação com o papel que ela representa. É indiscutivelmente algo transcendental, não há política, não há acontecimento, se não tiver a retransmissão para a apropriação da opinião pública. Então, é um momento de saudação à TVCOM pelo papel que ela passa a desempenhar, fazendo com que aquele formato e aquele modelo do rádio se traga para a comunicação de imagem no sentido que ela possibilita que se façam debates e se questione a questão ligada basicamente à comunidade.

Então, é um momento muito bom, muito oportuno, para que se saúde, aqui, a TVCOM pelo o que ela vem realizando, pelo o que ela vem fazendo em termos de relação dos acontecimentos da população com a opinião pública. Fica, portanto, a nossa saudação e que a TVCOM continue nesta senda de produzir uma boa oferta de mídia, de comunicação social para a nossa população como instrumento importante que é, ancorada no magnífico prestígio que goza a RBS. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa cede o seu tempo ao Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: (Saúda os componentes da Mesa.) Vejam, eu falo em nome de João Dib, e para que eu viesse falar da tribuna hoje, houve um verdadeiro alvoroço no PT. O PT movimentou-se todo sem que nada eu fizesse para que me possibilitasse vir à tribuna saudar a RBS e a TVCOM. Isso representa exatamente a esquerda fazendo todo o possível para que o homem de direita ocupe o microfone. É justamente esse quadro que V.Exas. levam à televisão, ao rádio e ao jornal. É, na verdade, bom sinal. A geração do Maurício, eu fico pensando, às vezes, o que tenha feito o Maurício para vencer esse empasse, esse dilema, esse terrível enigma de fazer com que a RBS se deslocasse da programação da Globo para poder executar uma programação local. Falo isso porque fui do jornal, da televisão e da rádio. Sou tri-funcionário da RBS, 12 anos. O que teria feito o Maurício? Porque o Maurício era um judeu tremendo. Ele pegava os enigmas e tinha que sair dos quebra-cabeças. Ele era amigo, amigável, mas não conseguia se desvencilhar daquele programa que ele pegava para resolver. O que teria feito o Maurício? Como ele resolveria isso? No entanto, hoje em dia, temos o problema resolvido na programação local da TVCOM que nos desenvolve completamente. Agora, fui praticamente convidado pela Ivana. Recebi um telefonema. Saí da minha poltrona para atender o telefone e era um convite para entregar nos braços do Casagrande em Conversas Cruzadas.

Hoje, parece que é uma programação a respeito de um colégio que colocava câmaras de televisão nos banheiros. Então, todo esse dinamismo, toda essa operacionalidade, tudo isso é a TVCOM. Na verdade, do Mendelsky atravessando o Ranzolin, a Ana Amélia, o Lauro Quadros, a programação do esporte. Logo depois a terrível pala de Jornalismo, o Lasier, o Osterman até o Jaime Copstein cogita da TVCOM. A TVCOM faz cócegas neles. O Santana fala na TVCOM. O que há com a TVCOM? É o filho mais moço da televisão, é a novidade. Por que incomoda tanto, no bom sentido? Porque é uma realidade vitoriosa Casagrande. Fique descansado, você com Conversas Cruzadas, não considero outro programa, me refiro a você por que dele participo, você conseguiu uma grande audiência e todos nós estamos habituados a dizer: cuidado que a TVCOM vai engolir a RBS, olha que a Globo e a RBS juntas não vão poder com a TVCOM. Isso é muito bom por que todos nós ganhamos, todos vereadores são convidados, personalidades são convocadas para darem o seu depoimento. Isso é alguma coisa de notável. A TVCOM faz um ano mas parece que é muito mais velha pelo que já realizou e eu aqui tenho a dizer para encerrar - uma saudação deve ser curta - que este momento foi solicitado pelo Ver. João Motta, que abriu uma janela para a TVCOM vir a esta Câmara. Agora entendo por que o PT se alvoroçou tanto em fazer com que eu falasse. O PT teve a idéia de trazer todos os componentes da TVCOM para cá e mandou que um Coronel de direita falasse a todos vocês.

De qualquer maneira, é com muita satisfação que podemos dizer a vocês de peito aberto: vocês venceram! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para falar em nome do seu Partido - o PMDB.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa.) Em primeiro lugar, gostaria de registrar nossa satisfação em falar aqui, em tempo de Liderança, pelo PMDB, trazendo nossa saudação à aniversariante - a TVCOM.

Em 1995, quando era Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, tive a oportunidade e a satisfação de estar presente no dia da inauguração dessa emissora em Porto Alegre. A partir daquela ocasião, tive a oportunidade de estar presente em uma série de outros encontros na TVCOM.

Aqui se discutem problemas nacionais e estaduais, mas se discutem muito as coisas da Cidade. E são exatamente essas coisas, em princípio tão pequenas, que fazem o dia-a-dia do nosso cidadão. Exatamente a solução dos problemas da Cidade é que são as grandes soluções de que necessita o nosso País. Nós, os Vereadores, que tratamos cotidianamente das coisas da Cidade, entendemos que temos o dever de passar diariamente pelo Canal 36, porque é exatamente esse canal que tem trazido a nós coisas do dia-a-dia da nossa comunidade, principalmente de Porto Alegre. Para mim a TVCOM é a Vereadora da comunicação social, eis que além de trazer informações nacionais, internacionais, traz coisas do nosso Município. Muitas vezes, nós sabemos muito de coisas de países longínquos e conhecemos muito pouco a realidade da esquina da nossa casa. Daí a importância da nossa notícia local. Em nome da Bancada do PMDB, digo da satisfação de estarmos aqui e trago o nosso abraço à nossa aniversariante à sua direção, nos jornalistas e aos servidores da TVCOM. Sucesso e muitos anos de vida. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, em tempo cedido pela Vera. Helena Bonumá, em Grande Expediente.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em primeiro lugar, meu agradecimento à Vera. Helena Bonumá por me possibilitar a oportunidade de me dirigir aos companheiros da TVCOM. Permito-me aqui, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, retomando todos os exemplos, as experiências citadas pelos companheiros anteriores, talvez até tomando o caminho que semanalmente desenvolvo com meus alunos da FAMECOS, chamar a atenção para que o processo de comunicação da massa é extremamente recente, ele não tem 150 anos ainda na humanidade. A partir de conquistas tecnológicas, a partir da metade do século para cá, culminando com os estudos que começam aí pela década de 20 - é quando se estabelece através de Walter Lipmann, este conceito que nós usamos aqui tantas vezes hoje, da opinião pública - se começa a fazer esses estudos e estudos que redundariam num acompanhamento muito cuidadoso dessa tecnologia fantástica que seria implantada a partir da década de 30, que é a televisão.

Agora, o “midium” da televisão tinha um problema. Se nós pensávamos tanto a questão da comunicação, enquanto esta mão dupla entre o emissor e receptor, o verdadeiro diálogo possível, na verdade a televisão, de uma certa maneira, se tornava bastante autoritária porque, sobretudo, era unidirecional. Falavam as fontes, falavam os jornalistas, falavam os proprietários desse meio. Escutavam, recebiam os expectadores e, dificilmente, tinha a possibilidade do retorno efetivo. O máximo de retorno efetivo que se tinha era girar o botão e desligar o aparelho. O que a TVCOM e, as novas tecnologias dos anos 70 em diante nos possibilitaram, e essa é a grande novidade e isso talvez responde a indagação que me antecedeu, na tribuna, do por que do crescimento da TVCOM tão significativo em um ano - me permito aqui um parêntese e lembrar que provavelmente muitos e muitos de nós, inclusive, parte da equipe que constituiu a TVCOM, no primeiro momento, se indagavam: vai ou não vai dar certo essa experiência. Realmente é uma coisa absolutamente fora de padrões, do “midium” específico da televisão.

A grande novidade da TVCOM é exatamente essa: de possibilitar um aspecto do processo de comunicação, do processo de informação que normalmente é perdido, é esquecido. Nós defendemos muito o direito nosso, de profissionais, da comunicação, eventualmente, os proprietários, os meios defendem muito o seu direito enquanto os proprietários fazerem isso, mesmo através de concessões, como bem lembrou o Ver. Raul Carrion, mas normalmente esquecemos aquele que é direito básico da informação e que o nosso companheiro professor Sérgio Caparelli destacou numa obra que é sempre fundamental para agente pensar que é o direito da informação em relação ao receptor. Esta é a grande novidade de uma televisão comunitária, de uma televisão que estabelece, sim, as duas mãos da comunicação e, literalmente, neste sentido estabelece uma possibilidade de diálogo, de comunicação real. Daí, porque, falar numa TV “comunitária” é quase uma tautologia. Este tipo de televisão só poderia ser comunitária. Comunitária do ponto de vista dos temas, porque é um recorde muito mais próximo daqueles segmentos populacionais que a assistem e, mais do que isso, dela se sentem participantes, quanto é também comunitária no sentido que possibilita o retorno imediato daqueles que estão nas suas casas assistindo e querendo participar.

Vejam os Srs. que a TVCOM certamente vai ampliar ainda mais essa possibilidade da comunicação, porque com tecnologias como o satélite, a INTERNET, sem dúvida nenhuma, se poderá, cada vez mais, colocar diretamente ao vivo, aparecendo não apenas no vídeo, mas também sonoramente, aquela intervenção. Não é mais só a mensagem captada, através de um telefonema transmitido ao produtor, como o Casagrande tem que fazer todas as noites, mas é diretamente até sem intermediação da produção, entrando diretamente no circuito, por todas as possibilidades que a tecnologia nos dá.

Nesse sentido, a experiência da TVCOM é extremamente importante para todos nós; para aqueles que a idealizaram e concretizaram, ao longo desses 365 dias; para nós, como todos os companheiros destacaram, que vivemos, somos, eventualmente, fontes de informação, mas, sobretudo para a comunidade de Porto Alegre e da Grande Porto Alegre, que tradicionalmente eram apenas receptores e que com essa experiência abriram caminho para serem, efetivamente, participantes de um processo de comunicação. Esse foi um salto imenso de qualidade, numa verdadeira democratização do processo de comunicação no Brasil. Parabéns a todos vocês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra.

O SR. JOÃO MOTTA: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Creio que a presença da TVCOM no Poder Legislativo de Porto Alegre é um sinal, tem razão o Ver. Pedro Américo Leal, de um novo tempo e, ao mesmo tempo, a possibilidade que esse Poder constituído tem de levar a TVCOM e, através da TVCOM para a sociedade de uma das principais reflexões. Todos nós estamos incluídos nela e fizemos com radicalidade nesse tempo, que representa e expressa um sinal novo desse tempo que vivemos, que é a reflexão sobre a relação do estado com a sociedade, em que a representação política, tradicional, ceda espaços para um novo conceito do modo de fazer política. Que nessa relação se busque a expressão de um espaço em que o fazer política abra e ceda lugar para que a participação e os cidadãos também possam agir, segundo os seus interesses, a sua legitimidade, na busca dos seus direitos, sem se amarrar no chamado direito estatal, fazendo com que a esfera pública não seja apropriação, entre aspas, de interesses que não representam esse sentimento e esse consenso, em que o império de fazer política não esteja mais hoje, de modo absoluto, controlado pelo estado ou seja, que a política não seja estatizada.

Parece-nos que nesse momento a Câmara pode fazer com que a TVCOM recolha e que a sociedade, por sua vez, também recolha a possibilidade dela existir, dela ter seqüência nesse momento. Ela existe pela presença da TVCOM que se constitui num novo espaço, em última instância, um sinal desse novo tempo, tempo esse em que, em algum tempo atrás, os veículos de comunicação reproduziam, segundo cientistas sociais, verdadeiros símbolos de aparelhos que reproduziam um conceito de modo absoluto, representando uma ideologia oficial.

Nós queremos falar de um sinal de um tempo que a TVCOM, absolutamente integrada a essa realidade, em que, por exemplo, refletir sobre o quotidiano de tal forma que se desnude os meios de reprodução do próprio imaginário social, seja feito hoje não como uma tarefa oficial, entre aspas, mas seja feito de forma aberta. A TVCOM é um sinal desse novo tempo. Podemos partir, inclusive, para a aferição e diagnóstico dessa realidade, de vários critérios, como, por exemplo, a tradição e o exemplo: a tradição, reproduzindo comportamentos de geração para geração; o exemplo, através da aceitação social por grupos, de um determinado comportamento. Mas achamos que o mais importante nesse processo, nessa época, é, exatamente, fazer com que haja a combinação, no caso do Poder Legislativo Municipal, com a TVCOM, que já é um sinal de nosso tempo, para fazer com que nós, Vereadores, parlamentares desta Cidade, assumamos o desafio posto pela TVCOM e inovemos, também nós, o modo de fazer política, fazendo com que a representação política saia da mesmice e extrapole aquele quotidiano do imaginário já superado.

Portanto, a TVCOM que nós trazemos hoje para a Câmara; nós vamos lá, como disse o Ver. Pedro Américo Leal, e mais, duas ou três vezes, está desafiando o Poder Legislativo com a sua presença, ou seja, ela está dizendo que é preciso que a Câmara Municipal de Porto Alegre, os Vereadores de Porto Alegre reflitam sobre os sinais deste novo tempo, e que nós estamos aqui hoje homenageando e reconhecendo apenas um deles. Resta saber quando a Câmara Municipal de Porto Alegre vai-se colocar como um sinal desse novo tempo que a TVCOM está sinalizando para nós. Por quê? Porque a grande novidade da TVCOM é essa síntese que já foi feita nas várias falas: é uma TV participativa, é uma TV em que o cidadão participa, é um método em que a comunicação precisa dessa participação. E a nova representação política também se embasa nesse conceito: ela precisa ser radicalmente formada pela idéia da participação. Portanto, a TVCOM, a sua presença aqui está nos devolvendo a reflexão.

Cabe a nós assumir o desafio, e a Bancada do Partido dos Trabalhadores está sabendo democraticamente e humildemente assumir esse desafio para que se lute cada vez mais para a afirmação desses exemplos e para a afirmação de tudo aquilo que queremos em última instância que é um País, uma sociedade melhor para todos. Muito obrigado. Parabéns a TVCOM. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, em tempo de Liderança pelo PPS.

O SR. LAURO HAGEMANN: (Saúda os componentes da Mesa.) Companheiros Vereadores. Tinha pedido ao meu amigo e companheiro Ver. João Motta que falasse em meu nome, acho que propositadamente ele não me citou para que eu viesse aqui.

Quero dizer com muita brevidade o quanto aprecio o trabalho dos companheiros da TVCOM, é uma nova forma de comunicação. Eu que vivo há longos anos neste processo, já ultrapassei o tempo, me dou conta que estamos ingressando numa nova era. É saudável, necessária, e pertinente. A TVCOM está inovando no processo de comunicação. Inovando no sentido muito interessante, porque ela é ousada e a ousadia deve fazer parte do dia-a-dia da TVCOM. Assim como nós, Legisladores, também ousamos inovando em legislação adequada ao nosso tempo, também o processo de comunicação deve acompanhar este procedimento.

É nesse sentido que quero-me dirigir aos companheiros dirigentes da TVCOM e a TVCOM dizendo que nos sentimos muito gratos pela presença da TVCOM em Porto Alegre. E Porto Alegre retribui trazendo a TVCOM a esta Casa neste Plenário, neste dia, no seu 1º aninho, e que ele se repita por muitos e muitos anos nesta trilha e cada vez com mais ousadia. Meus parabéns. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos a palavra ao representante da TVCOM, Diretor da TVCOM, Jornalista Roberto Appel.

O SR. ROBERTO APPEL: (Saúda os componentes da Mesa.) Amigos Vereadores; Ver. João Motta, proponente desta solenidade. Dizer que depois de tantos elogios ficou mais fácil falar. Estamos muito orgulhosos deste 1º Aniversário da TVCOM, porque vocês sabem tanto quanto nós e estou na Direção de Jornalismo da RBS. Estou na RBS há 15 anos e aproximadamente 10 anos dirigindo o jornalismo da RBS, da TVCOM, mas também sempre foi um grande sonho nosso ter mais espaços. Ou seja, em todas as pesquisas que nós fazíamos a população reivindicava por mais espaço. E respondendo ao Ver. Pedro Américo Leal, por que nós com todas inovações tecnológicas, com tudo que vem pela frente, procuramos abrir uma nova televisão que pudesse concorrer com a RBS TV? Nós antes de colocarmos a TVCOM no ar nos perguntávamos sobre isso, mas a RBS sempre teve o espírito da iniciativa, de pioneirismo, e nós sabíamos que se nós não colocássemos a TVCOM no ar alguém colocaria a TVCOM, como outras televisões comunitárias vão surgir, como nós mesmos vamos instalar tevês comunitárias em algumas emissoras do interior do Estado, algumas praças como Caxias, Pelotas. Assim como nós teremos uma TV comunitária em Florianópolis até julho, e como nós teremos outras televisões comunitárias, e como outras empresas certamente vão a partir do desenvolvimento tecnológico de novas possibilidades vão estar lá.

Mas eu digo que ficou fácil, porque a TVCOM tem oito horas e meia de programação ao vivo, fora o jornal eletrônico que corre no cabo o resto do dia. E se nós dermos alguns números vamos ver realmente o espaço que a comunidade teve nesse um ano. Conversava com a Lígia há pouco e lembrávamos um comercial que fizemos, o VT institucional que fizemos um ano, lembrando que foram dez mil cento e oitenta entrevistas em um ano, ou seja, nos estúdios da TVCOM por dia foi entrevistado de trinta a quarenta pessoas. Foram dezoito mil participações por telefone, foram vinte seis mil participações através do nosso sistema de teleopinião do processo interatividade. É um novo formato de televisão que permite que você entre ao vivo de qualquer ponto da cidade, que você faça entrevista de estúdio, que o entrevistador participe de entrevistas telefonando a TVCOM. É uma nova proposta de comercialização que permite que empresas ou pessoas que não tinham capacidade de investir na TV convencional, por ter preços maiores, ela pudesse encontrar espaços na TVCOM. A TVCOM também tem o seu sucesso na união das três mídias: rádio, jornal, e televisão. Ou seja, todo potencial da informação da empresa está concentrada e pode ser utilizada em oito horas e meia da TVCOM. Abrimos um estúdio também dentro da redação da Zero Hora, o que parecia impossível num primeiro momento, mas conseguimos mostrar que os profissionais da Zero Hora também poderiam colaborar com o nosso desenvolvimento, para o nosso crescimento e para atingirmos mais o nosso telespectador. E dizer, fundamentalmente, e essa é a nossa visão no dia-a-dia, que só estaremos satisfeitos se estivermos trabalhando na direção da sociedade, buscando retratar com ética, com responsabilidade, os fatos positivos ou negativos que possam contribuir, colaborar para o desenvolvimento e para o crescimento da nossa sociedade.

Então, a TVCOM é de vocês, é da comunidade e eu estou muito satisfeito e orgulhoso junto com toda a minha equipe e quero agradecer a todos vocês por esta homenagem. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós gostaríamos de fazer, neste momento, a entrega ao Roberto Appel e à Lígia Tricot, de uma obra que fala sobre Porto Alegre, e, inclusive, uma parte dela foi editada comemorativamente aos 10 anos da nova sede da Câmara Municipal de Porto Alegre.

(É feita a entrega da obra.)

Nós queremos agradecer a todos os senhores, agradecer às manifestações oriundas de todas as representações políticas com assento nesta Casa. Muito obrigado a todos.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 18h22min.)

* * * * *